Fachin rebate EUA e diz que relatório distorce STF na liberdade de expressão

Fachin rebateu relatório do Comitê Judiciário da Câmara dos EUA, que afirma que o STF distorce a atuação sobre liberdade de expressão.
Em nota, o presidente do STF disse que o tribunal defende a independência entre os poderes e segue a Constituição, com a liberdade de expressão entre seus pilares.
Ele afirmou que a liberdade de expressão tem posição preferencial entre os direitos, mas pode ter limitações excepcionais para proteger outros direitos ou prevenir crimes.
As remoções de conteúdo ocorrem em investigações sobre uso criminoso de redes sociais por milícias digitais, com foco em golpes e ameaças ao Estado democrático.
Sobre plataformas digitais, Fachin destacou que a decisão sobre o Marco Civil da Internet busca equilíbrio entre liberdade de expressão e direitos, acompanhando tendências internacionais e mantendo a responsabilização apenas em situações específicas com ordem judicial.

O presidente do STF, Edson Fachin, rebateu nesta quinta-feira 2 as críticas de um relatório do Comitê Judiciário da Câmara dos EUA sobre a liberdade de expressão no Brasil. Ele afirmou que o documento distorce a atuação da corte e a independência dos poderes.

Em nota, Fachin defendeu que o STF atua dentro da Constituição e de padrões internacionais, destacando a defesa da liberdade de expressão como pilar da República. Alega que o Judiciário tem impedido restrições indevidas a esse direito.

O ministro reiterou que a Constituição garante proteção ampla às liberdades de expressão, informação e imprensa. Segundo ele, o STF atua há décadas para evitar censura ou medidas que prejudiquem o direito fundamental.

Fachin ressalvou ainda que a liberdade de expressão não é absoluta e pode sofrer limitações excepcionais para proteger outros direitos ou prevenir crimes. Disse que não se pode justificar crimes com esse direito.

Ele destacou que decisões de remoção de conteúdo costumam ocorrer em investigações sobre uso criminoso de redes sociais por organizações ilícitas, com foco em golpes, dissolução do Estado democrático e associação criminosa.

Regulação de plataformas

O ministro comentou o julgamento que limitou parcialmente o artigo 19 do Marco Civil da Internet, afirmando que o objetivo foi equilibrar expressão livre e proteção de direitos. O modelo brasileiro, disse, segue padrões internacionais.

Fachin afirmou que a responsabilização de plataformas ocorre em situações específicas, como omissão diante de conteúdos criminosos, mantendo a necessidade de ordem judicial para evitar censura indevida.

Críticas dos EUA e contexto

O relatório da Câmara dos EUA aponta supostas violações à liberdade de expressão ligadas a decisões do STF, incluindo ações envolvendo o ministro Alexandre de Moraes. Entre as acusações estão ordens de remoção de conteúdo fora do Brasil e pressão a plataformas.

Outros pontos citados pelo documento envolvem responsabilização de plataformas por conteúdos de terceiros, uso de VPNs para driblar bloqueios e suposta utilização de investigações para atingir opositores políticos.