- O ministro Alexandre de Moraes, do STF, votou contra o pedido de flexibilização do regime aberto do ex-deputado Daniel Silveira. A análise ocorre na Primeira Turma em plenário virtual até o dia 13.
- Silveira pediu autorização para circular até as 22h para cursar a faculdade de Direito no período noturno e ampliar horários aos finais de semana e feriados, pleitos rejeitados por Moraes.
- Moraes afirmou que a educação pode ocorrer sem violar as restrições da condenação e seguiu o entendimento da Procuradoria-Geral da República de que o apenado deve adequar seus projetos pessoais às limitações legais.
- O ministro destacou que a execução penal não pode ceder às conveniências do sentenciado e que há horários de cursos de Direito suficientes para compatibilizar com o regime aberto.
- Silveira cumpre oito anos e nove meses de reclusão por ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no processo; já cumpriu quatro anos, sete meses e 22 dias. A defesa alegou caráter ressocializador da medida, mas Moraes manteve a posição contrária à flexibilização.
O ministro do STF Alexandre de Moraes votou nesta sexta-feira, 3 de abril de 2026, contra o recurso de Daniel Silveira para flexibilizar as condições do regime aberto. A análise ocorre no plenário virtual da Primeira Turma, com votação aberta até o dia 13.
A defesa pediu autorização para Silveira circular até as 22h para cursar a faculdade de Direito no período noturno e solicitou menos restrições de horários aos fins de semana e feriados.
Moraes acompanhou a posição da Procuradoria-Geral da República, afirmando que a execução penal não pode ceder às conveniências do sentenciado. O ministro ressaltou que o acesso à educação deve respeitar as limitações da condenação.
Silveira cumpre 8 anos e 9 meses de reclusão por ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no processo. No regime aberto, já cumpriu 4 anos, 7 meses e 22 dias. A defesa argumenta fins ressocializadores, enquanto Moraes sustenta compatibilidade com a lei.
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