Comissão aprova transferência de taxas de colecionador de arma para a PF

A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou o Projeto de Lei 6033/25, que transfere para a Polícia Federal a fiscalização e a arrecadação das taxas de CACs (colecionadores, atiradores e caçadores).
A mudança amplia para a PF o registro e a concessão de porte para atletas estrangeiros em competição no Brasil, além da autorização de porte para segurança de estrangeiros em visita ou sediados no país.
O Exército permanece responsável pela autorização e fiscalização de produção, exportação, importação, desembaraço alfandegário e comércio de armas de fogo e demais produtos controlados.
Os recursos arrecadados com as taxas e multas vão para o Fundo do Exército ou para o Fundo de Aparelhamento e Operacionalidade das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol), conforme quem efetua a arrecadação, para custeio das atividades de fiscalização.
O projeto também altera leis e decretos para ajustar a mudança de competências e ainda será analisado pelas comissões competentes; aprovação final depende de Câmara e Senado.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6033/25, que transfere para a Polícia Federal a fiscalização e arrecadação de taxas relacionadas a CACs (colecionadores, atiradores e caçadores) no registro e na concessão de porte de arma. O texto também centraliza na PF o registro e porte para atletas estrangeiros em competição e para visitantes internacionais no Brasil. O objetivo é ajustar a destinação de recursos às novas competências.

De acordo com o projeto, o Exército continua responsável pela autorização e fiscalização de produção, exportação, importação, desembaraço aduaneiro e comércio de armas e itens controlados, enquanto a PF assume as funções fiscalizatórias em CACs e o controle de porte de armas para estrangeiros. A ideia é que as taxas arrecadadas pelo órgão correspondente sejam destinadas ao custeio de suas atividades de fiscalização.

O autor da proposta é o deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), e o relator no colegiado é o deputado Marcos Pollon (PL-MS). Pollon sustenta que a medida corrige distorções na destinação de recursos, fortalecendo a capacidade operacional da PF. Segundo ele, os recursos poderão financiar tecnologia, infraestrutura e capacitação para aprimorar a fiscalização de produtos controlados.

Alterações de competências e impactos financeiros

A proposta mantém com o Exército a competência sobre produção, exportação, importação, desembaraço alfandegário e comércio de armas, enquanto transfere a fiscalização de CACs para a PF. Os recursos destinados às respectivas áreas serão creditados ao Fundo do Exército ou ao Funapol, conforme a instituição que realizar a arrecadação. A medida ainda altera a Lei 10.834/03 e o Decreto 24.602/34 para acompanhar a mudança de atribuições.

A Câmara disponibiliza uma tabela com os valores de taxas e multas, incluindo título de registro, revalidação e multas, que variam conforme a atribuição entre Exército e PF. O projeto destaca que, desde julho de 2025, as atribuições de CACs foram transferidas para a PF, mas as taxas não havia sido adaptadas até então.

Próximos passos

A proposta segue para análise conclusiva pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. A decisão final requer aprovação tanto pela Câmara quanto pelo Senado.