- A Câmara Municipal de São Paulo criou em junho de 2023 um “benefício complementar nutricional” para servidores aposentados, ignorando entendimento do STF que veda pagamento de auxílio-alimentação a inativos.
- Entre junho de 2023 e fevereiro de 2026, o benefício custou R$ 14,3 milhões aos cofres da Casa.
- O valor inicial era de R$ 992 por servidor e, após reajustes, passou a R$ 1,4 mil por beneficiário.
- A norma foi incluída por substitutivo durante tramitação de projeto que reorganizava cargos e vantagens; o parecer não tem autor específico, sendo assinado pela Mesa Diretora.
- Em nota, a Câmara afirmou que a lei é válida, com dotação orçamentária própria, e que o benefício não guarda relação com o auxílio-alimentação pago a servidores ativos.
A Câmara Municipal de São Paulo mantém desde 2023 um chamado “benefício nutricional” pago a servidores aposentados, apesar de decisão do STF que vedou o pagamento de auxílio-alimentação a inativos. Ao todo, o benefício custou 14,3 milhões de reais aos cofres da Casa.
O gasto envolve aposentados efetivos e celetistas que se aposentaram pela Câmara com cinco ou mais anos de contribuição. O valor inicial era de 992 reais por servidor, hoje fixado em 1,4 mil reais com reajustes. O pagamento ocorre no âmbito do município de São Paulo.
Contexto jurídico
Desde 1998, o STF entende que o auxílio-alimentação é devido apenas a servidores ativos e não se incorpora à remuneração nem aos proventos de aposentadoria. Em 2016, a Corte consolidou esse entendimento por meio de súmula vinculante.
Em nota, a Câmara afirmou que o benefício é diferente do auxílio pago aos ativos e declarou a legalidade da norma. A Casa alegou que a lei foi apreciada e que o pagamento pode ser custeado com dotações próprias.
Entre na conversa da comunidade