Governo aprova prorrogação de 14 concessões de distribuição de energia

O Ministério de Minas e Energia publicou despacho convocando 14 distribuidoras de energia a prorrogarem seus contratos de concessão por mais 30 anos, com prazo de assinatura de 60 dias.
As renovações seguem as regras atualizadas do setor, previstas no Decreto n.º 12.068, de 2024, que obrigam divulgação de indicadores de interrupção, modernização das redes e comprovação de sustentabilidade econômico-financeira.
Caso as concessionárias descumpram critérios da Aneel por dois anos consecutivos, poderão ser adotadas medidas como abertura de processo de caducidade.
As renovações contemplam a Light, com aprovação do Tribunal de Contas da União, além de concessionárias dos grupos CPFL, Equatorial, Neoenergia e EDP.
A Enel ficou de fora da decisão; a Aneel investiga a Enel São Paulo por falhas no fornecimento, e as concessões da Enel Rio de Janeiro e da Enel Ceará não foram incluídas.

O Ministério de Minas e Energia publicou nesta segunda-feira (6 abr 2026) despacho que convoca 14 distribuidoras de energia para prorrogar seus contratos de concessão por mais 30 anos. O prazo para assinatura das renovações é de 60 dias. As novas regras atualizam critérios de qualidade, transparência e sustentabilidade econômico-financeira.

As renovações integram o marco estabelecido pelo Decreto nº 12.068/2024. Entre as mudanças, está a divulgação de indicadores de interrupção conforme percepção dos usuários e a modernização gradual das redes com estímulo à digitalização. Também há exigência de comprovação de sustentabilidade financeira.

Concessões contempladas incluem Light (autorizada pelo TCU) e as de CPFL, Equatorial, Neoenergia e EDP. A atualização objetiva alinhar contratos a padrões regulatórios vigentes e facilitar a fiscalização.

Enel fica fora da lista

A Enel, responsável pelas concessões no Rio de Janeiro, São Paulo e Ceará, não foi incluída na decisão do governo. A Aneel investiga a capacidade de atendimento da Enel São Paulo após falhas no fornecimento.

O processo da Aneel envolve possível caducidade da concessão em São Paulo. A tramitação ainda aguarda deliberação da diretoria colegiada e foi suspensa por decisão liminar. A retirada da pauta ocorreu em 24 de março, com defesa ainda pendente.