Autor do PT diz que STF precisa enfrentar limites da delação

Ação do PT que questiona limites da delação premiada foi apresentada em 2021 e foi desengavetada por Moraes, que enviou o caso ao plenário nesta quarta-feira, oito.
Moraes pode ser citado pelo ex-banqueiro caso haja avanço do acordo; o escritório da mulher do ministro recebeu R$ 80,2 milhões do Master em 22 meses, segundo a Receita.
O advogado Marco Aurélio Carvalho elogiou a decisão de Moraes de abrir o debate, ainda que tardiamente, destacando a necessidade de o STF tratar do tema.
A ação pede parâmetros para a colaboração, afirmando que os depoimentos não podem ser o único fundamento para prisões, bloqueios ou condenações, e defende que o alvo possa se manifestar após a declaração do colaborador.
Também requer que benefícios ao delator constem em lei e que o acordo firmado com réu em prisão cautelar seja considerado nulo por falta de voluntariedade; Fachin deverá marcar a análise no plenário.

Um grupo de autores da ação do PT que questiona os limites da delação premiada conseguiu manter o tema em evidência. O advogado Marco Aurélio Carvalho, do setor Prerrogativas, elogiou a decisão do ministro Alexandre de Moraes de levar o caso a julgamento no STF, ainda que de forma tardia. A avaliação foi publicada nesta quarta-feira.

A ação foi apresentada originalmente em 2021, mas ganhou fôlego com a perspectiva de colaboração premiada do empresário Daniel Vorcaro, fundador do Banco Master, investigado por fraude financeira. Moraes decidiu desengavetar o processo para que o plenário discuta os limites da delação.

Segundo informações, o escritório de Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro, recebeu 80,2 milhões de reais do Master em 22 meses, conforme dados repassados pela Receita à CPI do Crime Organizado. Esse contexto está entre os pontos que alimentam o debate sobre potenciais vínculos entre casos e delatores.

Além de Moraes, também aparecem citados, em suspeitas de relacionamento, os ministros Dias Toffoli e Kassio Nunes Marques, embora sem confirmação de participação direta nos acordos. A discussão visa esclarecer critérios de admissibilidade de delações na seara judicial.

Carvalho afirmou que o objetivo da ação não é extinguir a delação premiada, mas evitar abusos e distorções de uso. O grupo defende uma revisão para que a colaboração siga a Constituição Federal e esteja sujeita a parâmetros claros.

A ação do PT, assinada também por Lenio Streck, André Trindade e Fabiano Santos, defende que depoimentos de colaboradores, ainda corroborados por outras delações, não devam ser o único fundamento para prisões ou condenações. O texto também pede direito de defesa após a declaração do delator.

Entre os pontos propostos, está a fixação de regras legais para benefícios ao delator e a nulidade de acordos firmados com réus em prisão cautelar, alegando ausência de voluntariedade. A análise no plenário depende de autorização do presidente do STF, Edson Fachin, após a liberação de Moraes.