Câmara aprova PEC da assistência social com impacto bilionário

Câmara aprovou em 1º turno a PEC 383 de 2017, que obriga a União a repassar no mínimo 1% da Receita Corrente Líquida para o Suas; votação foi de 464 a favor e 16 contra; matéria segue para 2º turno e, se aprovada, irá ao Senado.
O impacto estimado é de R$ 36,3 bilhões nos quatro primeiros anos; a Fazenda ainda não divulgou números oficiais.
Do 1% retido, o governo federal ficaria com apenas 2% da verba total para a gestão nacional, e o restante seria repassado aos estados e municípios.
Estados e municípios também devem aplicar pelo menos 1% de suas receitas para a área, sem contabilizar outros repasses já recebidos; programas como Bolsa Família e BPC não são contabilizados para atingir o piso.
Aumento foi feito de forma escalonada para reduzir o impacto fiscal: 0,3% (2027), 0,5% (2028), 0,75% (2029) e 1% (2030); a transição vale a partir da publicação, mas o piso cheio só começa no 1º dia do 4º ano subsequente à promulgação.

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (8.abr.2026) em 1º turno a PEC 383 de 2017, que cria um piso mínimo de 1% da Receita Corrente Líquida para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O placar ficou em 464 votos favoráveis e 16 contrários. A PEC segue para análise em 2º turno e, se aprovada, vai ao Senado.

A proposta estava parada na Casa desde 2021. O texto estabelece que a União repasse, no mínimo, 1% da RCL para o SUAS. Parte do recurso ficará com o governo federal, e o restante deve ser repassado a Estados e municípios.

O impacto inicial estimado é de cerca de R$ 36,3 bilhões nos quatro primeiros anos, segundo a Secretaria de Relações Institucionais (SRI). A Fazenda ainda não divulgou números oficiais sobre o impacto fiscal completo.

A 1ª versão previa 1% da RCL sem escalonamento, o que, com base na RCL de 2025, geraria cerca de R$ 15,18 bilhões por ano. O Planalto, com a base governista, pediu alterações para reduzir o efeito imediato no orçamento.

Para mitigar o impacto, o texto foi ajustado para um aumento gradual. A divisão de repasse ficou definida assim:

2027: 0,3% da RCL, com impacto de cerca de R$ 2,2 bilhões;
2028: 0,5% da RCL, impacto de aproximadamente R$ 5,9 bilhões;
2029: 0,75% da RCL, impacto de cerca de R$ 11,1 bilhões;
2030: 1% da RCL, impacto de aproximadamente R$ 17,1 bilhões.

A regra de transição vigora a partir da publicação, mas o piso de 1% só passa a valer no primeiro dia do 4º ano subsequente à promulgação. Além disso, a PEC define que Estados e municípios destinem pelo menos 1% de suas receitas para o setor, sem contar outros repasses já recebidos.

O texto também exclui a contagem de programas como Bolsa Família e BPC (Benefício de Prestação Continuada) para cumprir o novo piso. A proposta segue para a votação em 2º turno na Câmara e, após eventual aprovação, retorna ao Senado para nova análise.