- A CCJ do Senado aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição que impede que veículos de comunicação respondam civilmente por falas de entrevistados.
- A PEC surge como resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal, de novembro de 2023, que estabeleceu a responsabilização civil de empresas jornalísticas.
- O texto segue para análise do Plenário do Senado, antes de ser encaminhado à Câmara dos Deputados.
- O relator, senador Oriovisto Guimarães, afirma que a liberdade de expressão é essencial para que opiniões diversas possam ser manifestas sem censura.
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição que impede veículos de comunicação de responder civilmente por falas de entrevistados. A medida surge como resposta a uma decisão recente do STF, anunciada em novembro de 2023, que definiu que empresas jornalísticas podem ser responsabilizadas civilmente por conteúdos veiculados.
A PEC foi encaminhada ao Plenário do Senado, onde será analisada antes de seguir para a Câmara dos Deputados. A oposição e defensores da liberdade de expressão aguardam o desfecho, com expectativa sobre eventual impacto na responsabilização de veículos e jornalistas.
Segundo o relator, senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), a proposta busca preservar a liberdade de expressão em ambientes com diversidade de opiniões, evitando censura ou restrições indevidas. A direção do texto sustenta que a mudança protege a atuação jornalística enquanto serviço público.
Próximos passos
A proposta precisa passar pelo Plenário do Senado e, na sequência, retornar à Câmara para aprovação. A tramitação depende de acordo entre as lideranças e do calendário de sessões para definição de prioridade na pauta.
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