- Moraes liberou para julgamento a ação que pede a fixação de limites para acordos de delação premiada no STF.
- A ação tramita desde 2021 e foi protocolada pelo PT, que defende parâmetros para os acordos firmados com investigados.
- O PT sustenta que delação assinada com quem está preso deve ser considerada nula e quer evitar uso de delação cruzada para decretação de medidas cautelares.
- A ação também busca garantir liberdade das partes para pactuar cláusulas dos acordos, dentro de limites legais pré-estabelecidos.
- A data do julgamento ainda não foi definida; cabe ao presidente do STF, Edson Fachin, agendar a sessão. O caso também menciona o cenário envolvendo o Case Master, com Vorcaro e Zettel.
O ministro Alexandre de Moraes liberou para julgamento no STF a ação que busca fixar limites para acordos de delação premiada. A ação tramita no STF desde 2021 e foi protocolada pelo PT. O objetivo é estabelecer parâmetros para os acordos firmados com investigados.
Moraes, relator, solicitou a inclusão do processo na pauta do plenário físico da Corte. O PT defende que o tribunal delimite regras para as delações, incluindo a nulidade de delação assinada com quem está preso e a ida de delação cruzada para medidas cautelares.
A legenda também pleiteia que as partes tenham liberdade para pactuar cláusulas dos acordos, desde que respeitados limites legais. A data do julgamento ainda não foi definida; caberá ao presidente Edson Fachin agendar a sessão.
Caso Master
O julgamento ocorre em meio a informações de que o banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Master, e seu cunhado, Fabiano Zettel, preparam uma proposta de delação premiada.
Entre na conversa da comunidade