- A Transparência Brasil afirmou, em 9 de abril de 2026, que a Proposta de Resolução Conjunta nº 14/2026, apresentada pelo CNJ e CNMP, afronta a tese fixada pelo STF sobre o pagamento de penduricalhos a magistrados e procuradores.
- Alega que, em vez de regulamentar a decisão do STF, a norma cria novas formas de privilégios, contornando limites e recriando benefícios barrados pela Corte.
- Entre as mudanças apontadas, há a criação de uma gratificação de proteção à primeira infância e à maternidade de 3% do subsídio por dependente até seis anos, sem amparo em lei federal.
- Também seria restabelecido o auxílio-moradia e mantido o auxílio-alimentação, benefícios que o STF havia excluído, além de ampliar o uso do pró-labore de magistério.
- A Transparência Brasil critica ainda a limitação a apenas dois penduricalhos acima do extrateto de 35% (em oposição ao limite de sete benefícios somados pelo STF) e a flexibilização do acúmulo da gratificação por exercício cumulativo, incluindo afastamentos e licenças.
A Transparência Brasil afirma que a Proposta de Resolução Conjunta nº 14/2026, apresentada pelo CNJ e CNMP, constitui afronta à decisão do STF sobre o pagamento de penduricalhos a magistrados e procuradores. A ONG sustenta que a norma amplia benefícios, violando o teto constitucional e criando novas formas de privilégio.
Segundo a organização, a resolução não regulamenta apenas a tese do STF, mas expansão de privilégios por meio de instrumentos infralegais. Alega-se que há criação de novos pagamentos acima do teto, com impactos em carreiras supervisionadas pelos conselhos.
A Transparência Brasil aponta ainda a suposta reinserção do auxílio-moradia e a continuidade do auxílio-alimentação, benefícios que o STF havia retirado ou limitado. Alega que a norma reduz o efeito de restrições previstas pela Corte.
Pontos de afronta ao STF
Entre as críticas, a ONG cita a criação de uma gratificação de proteção à primeira infância e à maternidade, equivalente a 3% do subsídio por dependente até seis anos, sem respaldo em lei federal. Também seria prevista a retomada do recebimento do auxílio-moradia.
A entidade também aponta que o pró-labore de magistério seria considerado fora do limite de 35% e que o saldo de benefícios poderia exceder esse teto. Além disso, haveria ampliação da gratificação por exercício cumulativo para ocorrer durante afastamentos e licenças.
Críticas a Fachin e aos Conselhos
A nota ressalta a participação de Edson Fachin, que votou a favor da tese no STF e, como presidente do CNJ, aprovou a resolução questionada. A Transparência Brasil classifica o episódio como sinal de falência institucional dos órgãos de controle.
A organização cobra urgência de reformas institucionais e solicita que o STF aja para derrubar a norma. O texto destaca a necessidade de reafirmar limites já estabelecidos pela Corte para evitar erosão da autoridade jurídica.
A entidade encerra a manifestação chamando o STF para invalidar os efeitos da Resolução Conjunta nº 14/2026 e manter os limites fixados em sua tese. A nota ressalta o papel fiscalizador das instituições e a importância de governança adequada.
A Transparência Brasil explica, por meio de nota, os pontos centrais da crítica, incluindo impactos sobre legalidade, moralidade administrativa e autoridade do STF. O órgão reforça a expectativa de que o STF intervenha para preservar o equilíbrio entre cargos públicos e responsabilidades legais.
Entre na conversa da comunidade