Dino emite segundo voto contra lei de SC que proíbe cotas raciais

O ministro Flávio Dino (STF) deu o segundo voto para derrubar a Lei 19.722 de Santa Catarina, que proibiu cotas raciais em ingressos a instituições públicas.
O STF julga a constitucionalidade da norma estadual, com o plenário virtual iniciando as votações; até agora, o placar está 2 a 0 a favor de derrubar a lei.
Dino afirmou que a lei foi baseada em premissas já rejeitadas pela Corte e que o processo legislativo houve déficit de deliberação qualificada.
O primeiro voto foi proferido pelo relator, ministro Gilmar Mendes, que já havia considerado constitucional ações afirmativas baseadas em critérios étnico-raciais.
A Lei 19.722 foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina e sancionada pelo governador Jorginho Melo; o julgamento virtual segue até 17 de abril com dez ministros no total.

O STF recebeu nesta sexta-feira (10) o segundo voto contra a lei de Santa Catarina que proibiu a reserva de cotas raciais para ingresso em instituições financiadas pelo estado. A sessão aconteceu no âmbito de ações que contestam a norma.

O relator Gilmar Mendes já votou pela inconstitucionalidade da lei, defendendo a constitucionalidade das ações afirmativas em termos abstratos. O placar parcial no plenário virtual está 2 a 0, com votos ainda a seguir de oito ministros.

A norma em questão, conhecida como Lei 19.722 de 2026, foi aprovada pela Assembleia Legislativa de SC e sancionada pelo governador Jorginho Melo. Ela restringe vagas a pessoas com deficiência, alunos de escolas públicas ou critérios exclusivamente econômicos.

Segundo o STF, a lei foi criada com base em premissas que a Corte já rejeitou em decisões anteriores, além de indicar déficit de deliberação qualificada no processo legislativo. O tribunal tem seguido a linha de validação de cotas em outros casos.

A defesa da norma aponta que a lei visa tratar desigualdades econômicas, porém o the tribunal continua avaliando a constitucionalidade sob o conjunto de ações protocoladas pelo PSOL, PT, PCdoB e OAB.

O julgamento virtual prossegue até a próxima sexta-feira (17). Participam da continuidade os votos de oito ministros, que irão compor o resultado final sobre a constitucionalidade da legislação catarinense.