- O Cedra recomenda ampliar políticas afirmativas de recorte racial no ensino superior e no mercado de trabalho em Santa Catarina para reduzir desigualdades.
- A Lei Estadual nº 19.722/2026 vetou cotas e ações afirmativas em instituições públicas e em contratações, com exceções para pessoas com deficiência, critérios econômicos e origem estadual de ensino médio.
- O estudo contesta a lei, destacando que houve ausência de audiência pública e sugerindo que a decisão possui caráter político-ideológico.
- Dados entre 2012 e 2023 mostram que a taxa de desemprego de pessoas negras é quase o dobro da de pessoas brancas; negras têm metade da presença em cargos gerenciais, renda média inferior e ganhos menores mesmo com escolaridade superior.
- Em 2016, a participação de estudantes negros na graduação era de 8,8%, subindo para 20,2% em 2023; na faixa de 18 a 24 anos, a participação passou de 7,7% para 15,7%, resultado associado a políticas afirmativas como cotas, Prouni e Fies; a lei foi suspensa pela Justiça no dia seguinte, e o STF analisa a matéria.
O estudo do Centro de Estudos e Dados sobre Desigualdades Raciais (Cedra) recomenda ampliar políticas afirmativas de recorte racial no ensino superior e no mercado de trabalho em Santa Catarina, visando acelerar a redução das desigualdades. A pesquisa aponta ganhos deixados pela adoção de cotas e ações afirmativas.
A avaliação contrasta com a Lei Estadual nº 19.722/2026, que proíbe a adoção de vagas reservadas, cotas ou ações afirmativas em instituições públicas de ensino e em entidades que recebam verbas públicas. A norma foi sancionada pelo governador Jorginho Mello, do PL, após aprovação na Alesc.
A lei prevê exceções: reserva de vagas para Pessoas com Deficiência (PCD), critérios econômicos e vagas para estudantes de instituições estaduais públicas de ensino médio. Marcelo Tragtenberg, coordenador do Cedra, ressalta que a exceção não aborda desigualdades que afetam negras, quilombolas, indígenas ou trans.
Dados do estudo
Segundo o Cedra, reduzir políticas de equidade tende a dificultar o acesso de negros ao ensino superior e a posições estratégicas no mercado de trabalho. Entre 2012 e 2023, o desemprego entre pretos e pardos foi quase o dobro do registrado entre brancos.
Em 2023, pessoas negras tinham metade da presença em cargos gerenciais, em comparação com a participação proporcional à população. Brancos ocupavam quase 90% desses cargos, enquanto representavam 76,3% da população. A renda média de pessoas negras ficou abaixo de dois terços da renda de brancas.
Mesmo com escolaridade superior, negros ganhavam menos. Em 2023, grau superior para negros teve média de R$ 4.987,16 contra R$ 5.824,52 para brancas.
O Cedra aponta que o aumento da presença de estudantes negros na graduação ocorreu nos últimos anos, acompanhando políticas de ações afirmativas. Em 2016, a participação de negros na graduação era de 8,8%; em 2023, chegou a 20,2%.
Entre 2016 e 2023, a participação de jovens negros entre 18 e 24 anos na universidade subiu de 7,7% para 15,7%. O estudo frisa que esse crescimento está ligado à implementação de cotas e programas como Prouni e Fies.
Andamento legal
No dia seguinte à sanção da lei, a Justiça de Santa Catarina suspendeu a norma. O tema chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) em ação direta de inconstitucionalidade, com julgamento em andamento no plenário virtual.
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