- O ministro Gilmar Mendes votou pela inconstitucionalidade integral da Lei 19.722/2026 de Santa Catarina, que proibiu cotas raciais em universidades públicas ou financiadas com recursos estaduais.
- A lei catarinense previa políticas apenas socioeconômicas e para pessoas com deficiência, vedando recortes étnico-raciais.
- O julgamento ocorre no plenário virtual do STF e deve encerrar na próxima sexta-feira, dia 17, se a maioria acompanhar o relator.
- Mendes classificou a norma como retrocesso social e apontou violação ao princípio da igualdade material previsto na Constituição.
- O ministro destacou jurisprudência favorável às cotas raciais como instrumento de combate ao racismo estrutural e afirmou que interromper políticas públicas sem avaliação desconsidera desigualdades históricas.
Gilmar Mendes votou nesta sexta-feira (10) pela inconstitucionalidade total da Lei 19.722/2026 de Santa Catarina. A norma proibia cotas raciais em universidades públicas ou com recursos estaduais. O STF analisa o tema no plenário virtual.
A lei catarinense, aprovada pela Assembleia Legislativa, restringia políticas afirmativas a critérios socioeconômicos e para deficientes, mantendo cotas apenas como opção opcional em alguns casos. O julgamento segue até 17 de setembro.
Mendes classificou o texto como retrocesso social e citou violação ao princípio da igualdade. O ministro relatou que o STF já reconhece cotas como ferramenta contra racismo estrutural no país.
O caso reúne ações da OAB Nacional e de partidos como PT e PCdoB, entre outras entidades. O decano reforçou que não houve estudos técnicos que justificassem a suspensão de políticas públicas já consolidadas.
O ministro enfatizou a jurisprudência vigente que legitima cotas raciais, destacando impactos históricos da desigualdade. Segundo ele, medidas abruptas carecem de avaliação de resultados e de diagnóstico social.
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