- A Câmara de Belo Horizonte aprovou projeto do prefeito Fuad Noman (PSD) que amplia a faixa de renda para isenção da Outorga Onerosa de Urbanização (ODC).
- A mudança na Lei nº 9.505/2019 permite que famílias com renda mensal de até R$ 8 mil solicitem a isenção da ODC na construção de imóveis.
- A medida busca facilitar o acesso à moradia e incentivar habitações populares na capital mineira.
- A isenção será concedida mediante comprovação de renda e demais requisitos da legislação municipal; o parecer veio das comissões de Justiça, Legislação e Redação, e de Urbanismo, Obras e Infraestrutura.
- O projeto segue para sanção do prefeito.
A Câmara de Belo Horizonte aprovou nesta quarta-feira (13) uma proposta de autoria do prefeito Fuad Noman (PSD) que amplia a faixa de renda para pessoas que podem obter isenção na Outorga Onerosa de Urbanização (ODC). A medida vale para a capital mineira e busca fomentar moradia acessível.
A mudança amplia a renda-limite para até R$ 8 mil mensais, permitindo que famílias solicitem a isenção da ODC, taxa cobrada na construção de imóveis em áreas urbanas. A proposta altera a Lei nº 9.505/2019, que trata do parcelamento, uso e ocupação do solo.
O objetivo é facilitar o acesso à moradia para famílias de baixa renda e incentivar projetos habitacionais populares. A isenção depende de comprovação de renda e de demais requisitos previstos na legislação municipal.
A aprovação ocorreu após parecer favorável das comissões de Justiça, Legislação e Redação, e de Urbanismo, Obras e Infraestrutura. O projeto agora segue para sanção do prefeito e, se publicada, poderá beneficiar milhares de famílias em Belo Horizonte.
Aprovação na Câmara e próximos passos
O texto aprovado segue para análise do chefe do Executivo. Caso sancionado, os efeitos entram em vigor conforme o decreto municipal. A Câmara ressalta que a iniciativa integra ações de habitação e urbanismo na cidade.
Fonte: O Tempo
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