- Medida provisória que altera o seguro-defeso para pescadores artesanais busca dar legalidade aos pagamentos e atender a 1,5 milhão de famílias em todo o Brasil.
- Gestão do benefício passa a ficar a cargo do Ministério do Trabalho e Emprego, com cadastro biométrico, inscrição no Cadastro Único e ações para coibir fraudes.
- Pagamento ocorre em até 60 dias após a regularização do pescador; parcelas pendentes em 2026 podem ser quitadas se atenderem aos requisitos legais.
- Penalidades aumentam para fraudes e para quem não for pescador, com novas regras de exclusão de registros por até cinco anos; entidades que atestarem pescadores irregulares também podem ser responsabilizadas.
- Estima-se que cerca de 200 mil pescadores ficaram sem receber nos anos anteriores (aproximadamente R$ 2 bilhões); a efetivação depende da sanção presidencial e de eventuais ajustes para dívidas anteriores.
O Congresso aprovou mudanças na Medida Provisória 1323/25 para o seguro-defeso, com o objetivo de reduzir fraudes e ampliar a legalidade do pagamento aos pescadores artesanais. A MP segue para sanção presidencial após as alterações aprovadas pelo Senado e pela Câmara.
Segundo o relator, senador Beto Faro (PT-PA), a nova regra garante o pagamento a 1,5 milhão de famílias que dependem do benefício. A medida transfere a gestão do benefício para o Ministério do Trabalho e Emprego e introduz registro biométrico e Cadastro Único.
O que muda na prática
A MP autoriza a quitação de parcelas pendentes em 2026 desde que o beneficiário atenda aos requisitos. Quem já solicitou dentro dos prazos legais poderá ter direito a pagamentos de anos anteriores. O pagamento deve ocorrer em até 60 dias após a regularização.
Novas exigências incluem cadastro completo, identificação biométrica e comprovação de contribuição previdenciária de pelo menos 6 meses nos 12 meses anteriores ao defeso. Relatórios anuais de 2021 a 2025 ganharam prazo de entrega até 31 de dezembro de 2026.
Medidas contra fraudes e ampliação de direitos
O texto aumenta penalidades para fraudadores e para entidades que atestem pescadores que não são da categoria. A atuação de associações de pesca continua como apoio, mas o governo permanece como autoridade final de pagamento.
Há também previsão de mecanismos para evitar atrasos no pagamento, com ações de fiscalização e estruturas móveis para atingir comunidades remotas. O reconhecimento de territórios tradicionais pesqueiros deve subsidiar políticas públicas além do seguro-defeso.
Condições de financiamento e participação institucional
A MP amplia o acesso a financiamentos do Pronaf para pescadores artesanais, com juros próximos aos praticados para agricultores familiares (0,5% ao ano). Além disso, pescadores terão participação consultiva no Codefat, embora não componham o conselho.
A mudança busca, segundo o relator, equilibrar o direito dos pescadores com mecanismos de controle para impedir fraudes. O governo afirma que novas medidas serão aperfeiçoadas à medida que forem implementadas.
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