- A Comissão de Viação e Transportes aprovou o Projeto de Lei 3214/23, que prevê incluir o município, o estado de registro e a bandeira da UF nas placas veiculares, criando um novo modelo.
- O projeto já tinha passado pelo Senado e agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça e, possivelmente, ao plenário da Câmara.
- A proposta sustenta que a identificação regional facilita a origem dos veículos em casos de infrações, roubos ou furtos, e pode auxiliar a fiscalização.
- Se virar lei, a obrigatoriedade valerá apenas para veículos emplacados após doze meses a partir da publicação; placas atuais continuam válidas para a frota existente, cabendo substituição voluntária.
- O modelo Mercosul atual não permite a inclusão de cidade, estado e bandeira na placa, e a mudança depende de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e de eventual sancionamento presidencial.
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3214/23, que pretende alterar o padrão das placas veiculares no Brasil. A medida prevê a inclusão do município, do estado de registro e da bandeira da unidade da federação na própria placa, o que exigiria um novo modelo de identificação. O projeto já havia passado pelo Senado e segue para análise na CCJ e, se houver, ao plenário da Câmara.
O autor, senador Esperidião Amin, disse que a mudança facilitaria a identificação da origem de veículos em casos de infrações, roubos ou furtos, além de melhorar a fiscalização. O relator na CVT, deputado Hugo Leal, apresentou parecer favorável. especialistas divergem sobre a eficácia prática da proposta, citando sistemas eletrônicos já existentes para consultas rápidas.
Caso avance, a obrigatoriedade valerá apenas para veículos emplacados após 12 meses da publicação da lei. Os carros já registrados não precisam trocar de placas automaticamente, conforme o texto. A troca voluntária pode ocorrer desde que o novo modelo seja regulamentado pelo Contran.
O que muda na prática
A proposição implica revisão do atual modelo Mercosul, que não exibe cidade ou UF na placa. A proposta defende que essas informações fiquem visíveis, sem depender exclusivamente de consulta a bancos de dados. A leitura direta pode facilitar identificações rápidas por autoridades, segundo o texto.
Contexto técnico e legal
O modelo Mercosul foi adotado após acordo internacional assinado em 2014. Enquanto a mudança não é implementada, o Contran deverá definir padrões técnicos e regras de transição. A tramitação nas comissões da Câmara é conclusiva, mas depende ainda de análise pela CCJC e de eventual aprovação nas duas casas e sancionamento presidencial.
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