Governo adia votação da PEC que garante repasse mínimo de 1% da receita ao SUAS

Governo conseguiu adiar a votação da PEC que estabelece repasse mínimo de 1% da receita líquida da União ao Suas, apontando votação para o dia 28 deste mês.
O texto busca ampliar o conjunto de ações que podem ser classificadas como política de assistência social, oferecendo maior flexibilidade orçamentária.
A proposta já havia ido para votação em primeiro turno, mas o Executivo tenta construir uma alternativa textual com as mudanças desejadas.
A PEC cria piso constitucional para o financiamento da assistência social e estabelece obrigação de 1% das receitas líquidas para União, estados e municípios, com regime diferente para cada esfera.
Funcionamento previsto: União começa com escalonamento de 0,3% (no primeiro ano), 0,5% (segundo), 0,75% (terceiro), chegando a 1% no quarto ano; estados e municípios entram com 1% já na publicação. Estima-se impacto fiscal de cerca de R$ 36,3 bilhões em quatro anos.

O governo adiou a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante um piso mínimo de 1% da Receita Corrente Líquida da União ao Sistema Único de Assistência Social (Suas). A votação ficou para o dia 28 deste mês. A ideia é ampliar o conjunto de ações que podem compor esse piso, dando mais flexibilidade orçamentária.

A votação estava prevista para esta quinta-feira (16), conforme o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta. O Ministério do Planejamento e Orçamento, liderado por Bruno Moretti, atua para ampliar o escopo das ações classificadas como política de assistência social no texto da PEC. O objetivo é ampliar o tamanho do piso.

A maioria dos líderes partidários defendia a aprovação ainda nesta semana. O Executivo, porém, busca tempo para construir uma alternativa que mantenha as mudanças desejadas pela equipe econômica. Como a PEC já foi aprovada em primeiro turno, as alterações são limitadas.

Detalhes da PEC

O relator, deputado André Figueiredo, reuniu-se com a equipe econômica para tentar chegar a um acordo sobre o texto. A PEC institui pela primeira vez um piso constitucional de financiamento da assistência social, obrigando União, estados e municípios a destinar, no mínimo, 1% da receita corrente líquida ao setor.

Para a União, a implementação será gradual. Nos três anos após a promulgação, o governo deve ampliar investimentos, partindo de 0,3% no primeiro ano, 0,5% no segundo e 0,75% no terceiro. A partir do quarto ano, o piso sobe para 1%.

Estados e municípios têm regra mais rígida. A obrigação de aplicar 1% entra em vigor na data de publicação, sem período de transição. O governo estima que a proposta possa gerar um impacto fiscal de cerca de 36,3 bilhões de reais em quatro anos, com o escalonamento iniciado em 2027.