PGR pede condenação de 5 conselheiros do TCE-RJ em esquema ligado à Lava Jato

A Procuradoria-Geral da República pediu a condenação de cinco conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro por participação em um esquema de corrupção desvendado pela Lava Jato. O caso tramita no Superior Tribunal de Justiça, sob acusação de organização criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Os réus são Aloysio Neves Guedes, Domingos Brazão, José Gomes Graciosa, José Maurício Nolasco e Marco Antônio Alencar. Eles foram presos temporariamente em 29 de março de 2017 na Operação Quinto do Ouro, desdobramento da Lava Jato no Rio, e Soltos nove dias depois.

A denúncia foi embasada na delação do então presidente do TCE, Jonas Lopes, e do filho dele, Jonas Lopes Neto. Hoje, apenas três permanecem no TCE; Guedes e Nolasco se aposentaram compulsoriamente aos 75 anos.

Em março, Graciosa recebeu 50.649,20 reais líquidos do TCE, Brazão 35.567,60 reais e Alencar 48.037,36 reais. O TCE-RJ fiscaliza o uso de recursos públicos no estado e por 91 prefeituras fluminenses, sendo que a capital é examinada por outro tribunal, o TCM.

A PGR apresentou a denúncia ao STJ em junho de 2019. Após quase sete anos de tramitação, a ação penal entra na fase de alegações finais. A defesa pode apresentar os memoriais conforme o rito processual.

Balanço do funcionamento da organização criminosa

A PGR sustenta que o grupo atuava com recebimento sistemático de propina, ocultado por manobras de lavagem de dinheiro. A investigação aponta que a atuação envolvia a emissão de análises favoráveis em auditorias e prestações de contas submetidas ao TCE, beneficiando grandes empresas contratadas pelo estado.

O relatório também destaca uma interconexão entre o TCE-RJ e uma organização criminosa liderada pelo então governador Sérgio Cabral, com fluxo de propinas e auxílio recíproco que ampliou o alcance do esquema em contratações públicas.

Entre as modalidades de propina, a PGR cita pagamentos de empresas fornecedoras de alimentação a presos e adolescentes, empresários de ônibus e empreiteiras envolvidas em grandes obras estaduais. A variação de valores ocorreu conforme o período, com relatos de repasses de recursos para facilitar processos.

A investigação aponta que, em 2016, diante da crise financeira, houve uso de 160 milhões de reais ociosos do Fundo de Modernização do TCE-RJ para quitar dívidas do Estado. Em troca, teriam sido cobrados 15% sobre os valores pagos às fornecedoras.

Estimativas da PGR apontam que cada conselheiro teria recebido aproximadamente 1,2 milhão de reais em propina, com a Fetranspor sendo citada como destinatária de pagamentos mensais para favorecer análises de processos de transporte público.

Condenações em processos paralelos

No decorrer deste ano, dois dos cinco conselheiros já foram condenados em outros casos. Domingos Brazão foi sentenciado a 76 anos de prisão como mandante do assassinato da vereadora Marielle Franco. Graciosa foi condenado a 13 anos por lavagem de dinheiro, com bens confiscados no exterior.

Ambos já tiveram a perda do cargo determinada em processos paralelos, mas permanecem no TCE até a conclusão de recursos; a tramitação ainda não os afastou administrativamente.

Reações e posicionamentos oficiais

O TCE-RJ informou que acompanha integralmente as decisões judiciais e aguarda comunicação formal sobre perda de cargo. Em relação aos conselheiros, as defesas e representantes não haviam se manifestado em todos os casos, exceto por declarações públicas de parte das defesas.

A defesa de Aloysio Neves afirmou que o ex-conselheiro sempre pautou sua atuação pela ética. A defesa de Graciosa destacou que não há provas de vantagem indevida e ressaltou a atuação dele como relator de processos envolvendo as empreiteiras, com sanções expressivas em outras ações.

A PGR mantém a expectativa de responsabilização dos denunciados com base nas evidências apresentadas ao STJ e reforça a gravidade das condutas, que atingiram o uso do erário público e a confiança da sociedade fluminense.