Projeto contra assédio de bancos ao consumidor avança em comissão do Senado

A Comissão de Fiscalização e Controle do Senado aprovou o PL 133/2024, de Damares Alves, que combate o assédio de bancos e empresas de crédito aos consumidores.
O projeto proíbe contato para oferta de produtos financeiros por telefone, mensagem ou publicidade direcionada e segue para turno suplementar de votação.
Cria um cadastro centralizado para que pessoas físicas optem por não receber ofertas, com validade mínima de cinco anos.
Operadores que entrarem em contato com quem ainda não estiver cadastrado devem informar sobre o sistema e oferecer meios para adesão de forma gratuita.
A proposta prevê ainda conformidade com a LGPD, fiscalização pelo Poder Executivo com participação da ANPD, e sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor para quem descumprir as regras.

A Comissão de Fiscalização e Controle do Senado aprovou o PL 133/2024, de Damares Alves, que visa coibir o assédio de bancos e empresas de crédito aos consumidores. O texto foi apresentado na forma de substitutivo pelo relator, senador Marcio Bittar. Seguira para turno suplementar.

O objetivo é proibir o assédio para ofertar produtos e serviços financeiros por telefone, mensagem ou publicidade dirigida. A matéria recebeu parecer favorável e deve retornar ao plenário para nova votação.

O projeto institui um cadastro central onde pessoas físicas podem se inscrever para não receber ofertas. A inscrição é voluntária e tem validade mínima de cinco anos. Operadores devem oferecer meios de adesão de forma simples e gratuita.

Caso haja contato com quem não está cadastrado, a empresa deve informar sobre o sistema e explicar como aderir, se houver interesse. A regra abrange marketing, oferta, publicidade direcionada e comunicação eletrônica.

O texto também prevê conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados na estruturação do cadastro. A regulamentação ficará a cargo do Poder Executivo, com participação da ANPD. A gestão pode ser delegada a entidade privada associativa.

A fiscalização e punição de violações ficará sob o Código de Defesa do Consumidor. O substitutivo mantém a vigilância de autoridades para assegurar o cumprimento das normas.