- Governo notificou Google e Apple para esclarecer a presença de aplicativos de apostas disponíveis a crianças e adolescentes nas lojas digitais, em conformidade com o ECA Digital.
- Google informou que orientou desenvolvedores sobre os novos requisitos do ECA Digital e que apps podem ser removidos ou suspensos se burlarem a classificação ou violarem políticas.
- Apple não respondeu aos contatos da reportagem até o momento.
- Os ofícios apontam dezenas de plataformas com falhas no controle de idade, disponíveis no Brasil, e pedem detalhamento das políticas de publicação e verificação de idade em até cinco dias úteis.
- As notificações não aplicam sanções imediatas; ausência de resposta ou irregularidades podem levar a procedimentos e responsabilização na cadeia de fornecimento.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública notificou Google e Apple para esclarecer a presença de aplicativos de apostas acessíveis a crianças e adolescentes nas lojas digitais. A ação envolve o cumprimento do ECA Digital, lei sancionada há cerca de um mês.
Em ofícios enviados nesta sexta-feira, Sedigi e Senacon afirmam ter identificado dezenas de apps que oferecem ou facilitam apostas sem controle etário efetivo. Segundo o governo, os conteúdos estavam disponíveis na Play Store e na App Store para menores de 18 anos.
O que a Google disse
A Google informou que orientou recentemente desenvolvedores sobre os novos requisitos do ECA Digital. A empresa explica que a classificação indicativa exibida no Google Play depende do desenvolvedor e da Coalizão Internacional de Classificação Indicativa, com base em um questionário autodeclaratório.
Caso haja informações imprecisas para burlar o processo de classificação ou violação das políticas, a Google afirma que o aplicativo pode ser removido ou suspenso da loja.
Apple não respondeu aos contatos da reportagem.
Detalhes e próximos passos
Os documentos do governo exibem exemplos de apps encontrados nas plataformas, incluindo jogos de cassino e caça-níqueis. A avaliação preliminar aponta possível violação à proteção de crianças e adolescentes na internet e ao Código de Defesa do Consumidor.
O decreto do ECA Digital determina que lojas e sistemas operacionais devem impedir a disponibilidade de produtos que promovam ou facilitem apostas não autorizadas. A lista de operadoras autorizadas está pública e mantida pelo Ministério da Fazenda, segundo o governo.
As empresas foram convocadas a detalhar, em até cinco dias úteis, políticas de publicação de apps, mecanismos de revisão e formas de verificação de idade. Também devem enviar relação completa dos apps de apostas disponíveis no Brasil, com desenvolvedor, classificação indicativa e eventual autorização regulatória.
As notificações têm caráter inicial e não implicam sanção de imediato. A ausência de resposta ou a comprovação de irregularidades pode levar a procedimentos específicos e responsabilização na cadeia de fornecimento.
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