Lei de guarda compartilhada de pets é sancionada

A Lei nº 15.392/2026, sancionada pelo presidente em exercício Geraldo Alckmin, institui a guarda compartilhada de animais em casos de divórcio ou dissolução de união estável, publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (17/4).
A regra vale quando o animal conviveu com as duas partes na maior parte da vida; se não houver acordo, o juiz define convivência e despesas com base no ambiente, zelo, sustento e disponibilidade de tempo.
A guarda pode ser negada pela Justiça em casos de violência doméstica ou maus‑tratos; em agressões comprovadas, a posse integral pode ficar com a outra parte.
Custos diários, como alimentação e higiene, ficam com quem estiver com o pet; despesas de atendimento veterinário, medicamentos e internações são divididas entre as partes.
Se houver descumprimento imotivado ou repetido, há perda da guarda; a renúncia encerra a posse e mantém a obrigação de quitar débitos até a data de saída.

O Governo federal sancionou a Lei nº 15.392/2026, que estabelece a guarda compartilhada de animais de estimação em casos de divórcio ou dissolução de união estável. A publicação ocorreu no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (17/4) e a assinatura foi do presidente em exercício, Geraldo Alckmin. A norma visa garantir segurança jurídica e bem-estar dos pets.

A lei, aprovada pelo Congresso em março, define regras para convivência, despesas e tempo de cuidado, levando em conta moradia, cuidados, sustento e disponibilidade de cada tutor. Em casos de violência ou maus-tratos, a Justiça pode negar a guarda ao agressor.

Despesas diárias ficam a cargo de quem estiver com o animal; custos veterinários são rateados entre as partes, conforme critérios legais. A regra prevê ainda exceções para situações de risco à integridade do animal ou de alguém envolvido.

Principais pontos da guarda compartilhada de pets

Decisão judicial: na ausência de acordo, o juiz define convivência e despesas.
Propriedade comum: a regra vale se o animal conviveu com as duas partes por grande parte da vida.
Critérios de guarda: o juiz avalia ambiente, zelo, sustento e disponibilidade de tempo.
Despesas diárias: alimentação e higiene ficam com quem estiver com o pet.
Despesas de manutenção: consultas, medicamentos e internações são divididas entre o casal.
Veto por violência: a guarda é proibida em casos de violência doméstica ou maus-tratos.
Transferência de posse: em casos de agressão, a posse passa para a outra parte, sem indenização ao agressor.
Responsabilidade financeira do agressor: débitos até a extinção do vínculo continuam sob responsabilidade dele.
Perda de posse: descumprimento imotivado e repetido dos termos pode cassar a guarda.