- A Lexum afirma que a Advocacia-Geral da União extrapolou suas atribuições ao solicitar a remoção de conteúdos críticos ao projeto de lei sobre misoginia.
- A AGU enviou, por meio da rede social X, notificação extrajudicial pedindo a remoção ou rotulagem de publicações de ao menos dez perfis, com a deputada Erika Hilton como parte interessada.
- A associação sustenta que a atuação não está prevista nas atribuições constitucionais da AGU e representa abuso funcional, convertendo defesa da União em pressão sobre a esfera pública.
- A Lexum cita o caso da jornalista Madeleine Lacsko, da Gazeta do Povo, princípio de que a imprensa usou textos de propostas correlatas para ridicularizar o tema em tramitação no Congresso.
- A entidade alerta para risco à liberdade de expressão e aponta que o episódio ocorre durante a sabatina de Jorge Messias para o STF, ressaltando limites constitucionais da atuação estatal.
A associação Lexum informou nesta sexta-feira que a Advocacia-Geral da União (AGU) extrapolou suas atribuições ao solicitar a remoção de conteúdos nas redes sociais que criticam o projeto de lei que tipifica a misoginia como crime. A AGU havia enviado, na manhã de hoje, uma notificação extrajudicial ao X pedindo a remoção ou rotulagem de publicações de ao menos dez perfis. A deputada Erika Hilton (PSOL-SP) aparece como parte interessada no processo.
Segundo a Lexum, a atuação da AGU não está prevista na Constituição e transforma a defesa da União em um mecanismo de pressão sobre a esfera pública. A associação aponta que esse movimento pode caracterizar abuso funcional ao invadir a discussão pública sobre o tema em tramitação no Congresso.
A manifestação da Lexum cita o caso da jornalista Madeleine Lacsko, da Gazeta do Povo, como alvo das notificações. A AGU alegou a existência de uma rede de desinformação sobre o PL 896/2023, o que, na visão da Lexum, transforma o combate a conteúdos falsos em uma sistematização de verificação com efeitos de controle de discurso.
A entidade ressalta que algumas publicações teriam usado textos de propostas correlatas para ridicularizar o conjunto de iniciativas sobre misoginia. Para a Lexum, tal intervenção estatal no espaço público de circulação de ideias exige cautela e base jurídica sólida.
A Lexum alerta para riscos à liberdade de expressão, afirmando que o direito é independente de autorização estatal e que o debate sobre leis em formação expressa soberania popular. Em paralelo, a associação aponta que o enquadramento de conteúdos como desinformação pode empurrar o tema para o campo da opinião.
Outro destaque é a observação de que a ofensiva ocorre em um momento em que o titular da AGU, Jorge Messias, participa de uma sabatina para ocupar vaga no STF. A Lexum sustenta que a definição dos limites da liberdade de expressão não pode ficar sujeita a práticas administrativas fora do controle jurisdicional, especialmente durante discussões sobre a Corte.
Lexum reforça defesa da livre expressão
A nota da associação sustenta que políticas públicas devem respeitar o espaço de circulação de ideias sem impor narrativa oficial baseada em dados potencialmente imprecisos. A Lexum reforça que o equilíbrio entre combate a ilícitos e proteção à expressão deve seguir balizas constitucionais.
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