MP orienta PM: não prender quem tem até 40 g de maconha em Alagoas

Ministério Público de Alagoas orienta que policiais não prendam pessoas flagradas com até 40 gramas de maconha ou até seis plantas fêmeas, presumindo uso pessoal, com liberação no local após o registro.
A recomendação, publicada no Diário Oficial, segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre descriminalização do porte para uso pessoal.
Em casos de uso pessoal, deve-se lavrar o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), identificar o abordado e apreender o material, sem condução à Central de Flagrantes.
Prisão por tráfico continua possível apenas se houver elementos objetivos que indiquem venda ou acondicionamento para comércio, mesmo em quantidades inferiores ao limite.
A decisão do STF, confirmada em fevereiro de 2025, descre criminalizou o porte para uso pessoal, mantendo medidas educativas como advertência e curso a serem aplicadas pela Justiça.

O Ministério Público de Alagoas recomendou que policiais militares não prisem pessoas flagradas com até 40 gramas de maconha ou até seis plantas fêmeas, considerando o caso como porte para uso pessoal. A orientação foi publicada no Diário Oficial na quarta-feira (15) e segue o entendimento do STF.

A promotoria, por meio da 62ª Promotoria de Justiça da Capital de Controle Externo da Atividade Policial, busca padronizar a atuação policial diante de dúvidas operacionais após a decisão do STF. A regra vale para casos de uso pessoal, desde que não haja indícios de tráfico.

Contexto legal

A recomendação estabelece que a posse dentro do limite de 40 gramas deve ser presumida como uso pessoal, liberando o usuário no local após o registro da ocorrência. Em seguida, há notificação para comparecer ao Juizado Especial.

A Polícia Militar de Alagoas informou ao portal CNN Brasil que já adota procedimentos alinhados ao entendimento vigente. A corporação atua com lavratura do TCO, identificação do abordado e apreensão do material, sem condução à Central de Flagrantes.

Critérios e exceções

A atuação policial segue critérios quantitativos para caracterizar uso pessoal, conforme parâmetros do ordenamento jurídico. A PM reforça o compromisso com a legalidade e a preservação da ordem pública, conforme decisões dos tribunais superiores.

A condução à delegacia ocorre apenas em situações específicas, como resistência, impossibilidade de identificação, dúvidas sobre a substância ou elementos que indiquem comercialização, como embalagens e balanças.

Segundo o MP, mesmo em quantidades inferiores ao limite, a prisão por tráfico pode ocorrer se houver elementos objetivos que justifiquem a prisão, como forma de acondicionamento da droga ou apreensão de instrumentos de venda.

A decisão do STF, confirmada por unanimidade em fevereiro de 2025, descriminalizou o porte para uso pessoal, mantendo a conduta como ilícita administrativa, sem repercussão penal, e prevê medidas educativas, como advertência e comparecimento a curso, a serem aplicadas pela Justiça.