- A deputada Coronel Fernanda (PL-MT) apresentou um projeto de lei para padronizar a identidade visual das tornozeleiras eletrônicas em casos de violência contra a mulher, propondo que a peça seja cor-de-rosa em contextos de alto risco.
- O texto pretende alterar a Lei n.º 15.383/2026, que instituiu a tornozeleira como medida protetiva autônoma, e a Lei Maria da Penha.
- A proposta define critérios de razoabilidade, proíbe exposição vexatória ou degradante e estabelece a finalidade exclusiva de segurança pública e proteção da vítima.
- Se aprovado, caberá ao Poder Executivo regulamentar especificações técnicas, níveis de visibilidade e hipóteses excepcionais de dispensa da identificação visual.
- O uso imediato das tornozeleiras já é autorizado por lei sancionada neste mês pelo presidente, com delegados de polícia autorizados a determinar o uso em cidades sem juiz, além de manter o programa de monitoração e acompanhamento de mulheres em situação de violência.
A deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT) protocolou, nesta semana, na Câmara dos Deputados, um projeto de lei que propõe uma nova identidade visual para as tornozeleiras eletrônicas usadas por agressores em casos de violência contra a mulher. A medida visa padronizar a identificação para facilitar fiscalização.
A proposta altera a Lei nº 15.383/2026, que instituiu a tornozeleira como medida protetiva autônoma, e também modifica a Lei Maria da Penha. O objeto de monitoramento poderá ser cor-de-rosa, especialmente em contextos de alto risco, conforme decisão judicial fundamentada.
A justificativa é tornar a identificação visual mais clara para autoridades, facilitando o reconhecimento e fortalecendo a proteção da vítima. O objetivo é inibir novas condutas violentas e ampliar a conscientização pública sobre o tema.
Critérios da padronização
A padronização observará critérios de razoabilidade e proporcionalidade. A regra vedará qualquer exposição vexatória ou degradante, mantendo o foco na segurança pública e na proteção da vítima.
Caso aprovado, o Executivo regulamentará especificações técnicas, níveis de visibilidade e hipóteses excepcionais de dispensa da identificação visual, mantendo o objetivo de proteção.
Uso imediato de tornozeleira
Neste mês, o presidente Lula sancionou lei que autoriza o uso imediato da tornozeleira por agressores em situações de alto risco. Em cidades sem juiz disponível, delegados de polícia também poderão determinar o uso imediato do dispositivo.
A nova lei prioriza a compra e manutenção das tornozeleiras e de dispositivos de acompanhamento para as vítimas, tornando o monitoramento eletrônico e o acompanhamento de mulheres em situação de violência um programa permanente.
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