As 15 propostas de Flávio Dino para reformar o Poder Judiciário

O ministro do STF Edson Fachin publicou nesta segunda-feira, 20, um artigo de opinião no site ICL Notícias em que apresenta 15 propostas para reformar o Poder Judicotário, da primeira instância às cortes superiores. O texto também faz críticas veladas ao presidente do STF, pela defesa de um código de ética para magistrados de tribunais superiores. Fachin foi procurado, mas não emitiu posicionamento sobre o conteúdo do artigo.

Dino sustenta que mudanças graduais e bem fundamentadas fortalecem a democracia, diferenciando-se de propostas que ele classifica como superficiais ou puramente retaliatórias. O ministro do STF já ocupou cargos como deputado, senador e governador, e, no artigo, detalha as 15 medidas com foco na celeridade, na integridade e na qualidade da justiça.

Contexto e objetivo

As propostas abrangem desde ajustes processuais até o uso da inteligência artificial no Judiciário. Segundo o autor, há necessidade de reduzir o volume de ações ainda em tramitação, conforme dados do CNJ que apontam milhares de processos pendentes, com parte iniciada neste ano.

A reforma apresentada propõe mecanismos para tornar as decisões mais rápidas em instâncias superiores, além de estabelecer diretrizes éticas e de conduta para servidores e magistrados. Também inclui medidas de transparência e fiscalização no funcionamento do sistema judicial.

As 15 propostas de Dino

1. Requisitos processuais para acesso recursal aos tribunais superiores, visando agilizar recursos, especialmente ao STJ.

2. Critérios para precatórios, buscando afastar créditos temerários ou fraudulentos com cessão a terceiros.

3. Instâncias especializadas e ágeis para crimes contra a pessoa, crimes contra a dignidade sexual e improbidade administrativa.

4. Rito próprio para exame de decisões de Agências Reguladoras, para conflitos econômicos relevantes e maior segurança jurídica em obras.

5. Revisão do Código Penal sobre crimes contra a Administração da Justiça, com tipos penais mais rigorosos para corrupção, peculato e prevaricação envolvendo integrantes do Judiciário.

6. Procedimentos para julgamentos disciplinares conexos entre magistrados, promotores e advogados.

7. Tramitação de processos na Justiça Eleitoral, buscando evitar prolongamento indevido e turbulência jurídica.

8. Composição e competências do CNJ e do MP, para ampliar a fiscalização e punição de ilegalidades.

9. Direitos, deveres, remuneração e ética das carreiras jurídicas, com fim de institutos arcaicos e redução de indenizações desnecessárias.

10. Critérios para sessões virtuais nos tribunais e varas.

11. Revisão das competências constitucionais do STF e das cortes superiores.

12. Garantia de presença de membros do sistema de Justiça nas comarcas e unidades de lotação.

13. Regras e limites para o uso de IA na tramitação de processos.

14. Arrecadação, transparência e uso de recursos dos fundos de modernização e de honorários da Advocacia Pública.

15. Medidas para reduzir o número de ações, priorizando a desjudicialização de execuções fiscais.

Reações e próximos passos

O tema ético ganhou especial destaque na discussão, com Fachin defendendo a defesa de códigos de conduta para magistrados superiores. Dino afirma que mudanças relevantes devem fortalecer a qualidade da Justiça e não apenas o branding institucional.

Segundo o artigo, o Congresso permanece responsável pela aprovação de alterações no sistema de justiça. A atual crise de confiança no STF, associada a casos envolvendo emendas parlamentares, aumenta o interesse de parlamentares por reformas mais estruturais.