- A ANPD incluiu IA na Agenda Regulatória 2025-2026, abriu sandbox regulatório e atua em casos de IA generativa; o PL 2338/2023, aprovado no Senado, aguarda parecer na Câmara.
- A norma ISO/IEC 42001 funciona como referência internacional para estruturar sistemas de gestão de IA, cobrindo responsabilidades, avaliação de riscos, governança de dados, transparência, monitoramento e melhoria contínua.
- A ANPD, na Nota Técnica nº 1/2026/FIS/CGF/ANPD, aponta que IA generativa traz novos riscos aos direitos da LGPD e que conteúdo sintético pode constituir dado pessoal quando identifica alguém.
- A estratégia pública inclui a Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (2021) e o Plano Brasileiro de IA (versão final publicada em 2025), com foco em desenvolvimento ético, seguro e sustentável.
- O CEO da VGrid, Rafael Lotfi Marrocos Leite, afirma que a adoção de IA passa a exigir inventário, critérios de uso, avaliação de risco e responsabilização, deslocando a governança de IA para tema de risco e conformidade.
A governança de inteligência artificial (IA) ganha espaço no Brasil, com a ANPD incluindo o tema na agenda regulatória, conduzindo um sandbox regulatório e atuando em casos envolvendo IA generativa. O Congresso avança com o PL 2338/2023, aprovado no Senado e encaminhado à Câmara, aguardando parecer na comissão especial.
A atuação regulatória aponta para foco em políticas, avaliação de risco e responsabilização no uso corporativo de IA. A expectativa é ampliar a transparência, governança de dados e monitoramento ao longo do ciclo de vida dos sistemas. A iniciativa visa reduzir riscos aos direitos previstos na LGPD.
A agenda regulatória para 2025-2026 da ANPD aparece como marco para ampliar a supervisão de IA no setor público e privado. Casos concretos, como o acompanhamento de sistemas generativos, fortalecem o debate sobre responsabilidade e conformidade no uso empresarial da tecnologia.
Marco regulatório em construção
A norma internacional ISO/IEC 42001 tem sido citada como referência para estruturar sistemas de gestão de IA. Ela orienta definição de responsabilidades, avaliação de riscos, governança de dados, transparência e melhoria contínua nas organizações que desenvolvem ou utilizam IA.
Na prática, a nota técnica da ANPD sobre apuração de casos envolvendo IA gerativa reforça que conteúdos sintéticos podem ser dados pessoais quando referem-se a pessoas identificáveis. O documento aborda riscos aos direitos da LGPD.
Impactos operacionais e de governança
Especialistas veem a mudança trazendo obrigatoriedade de inventário de IA, critérios de uso, registro de decisões automatizadas e mecanismos de monitoramento. A tendência é tratar IA como tema de risco, conformidade e prestação de contas, não apenas de inovação.
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