- Câmara pode votar o projeto do governo que cria normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no Brasil, nesta quarta-feira, vinte e dois.
- STF determinou que o Executivo deve criar um novo marco legal para o mercado do ouro; a análise tem sido adiada por falta de acordo.
- O texto prevê a Taxa de Registro das Transações e de Marcação Física do Ouro, chamada Touro, com cobrança de R$ 2 por emissão da Guia e R$ 5 por grama, com reajuste pelo IPCA.
- O IBGM critica o valor da taxa e a atribuição exclusiva à Casa da Moeda do Brasil para operação do sistema de rastreabilidade, questionando, ainda, a atuação da ANM.
- Ibram e Frente Parlamentar da Mineração Sustentável pedem aperfeiçoamentos; ANM afirma incerteza e aponta lacunas sobre equipamentos e competências.
A Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira, 22, o projeto de lei do governo federal que cria normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no Brasil. A proposta atende a decisão do STF, que exigiu um novo marco legal para o mercado. A análise, porém, tem sido adiada por falta de acordo entre os parlamentares.
O texto está sob a relatoria do deputado Marx Beltrão e prevê a instituição da Taxa de Registro das Transações e de Marcação Física do Ouro, chamada de Touro. A cobrança seria viabilizada pela rastreabilidade do ouro, por meio da Guia de Transporte e Custódia de Ouro, emitida eletronicamente pelo vendedor.
Ponto-chave: como funciona a Touro
A Touro geraria fato gerador com a emissão da Guia, que acompanha o transporte do ouro. O emissor da Guia é responsável civil e criminalmente pelas informações prestadas. A taxa incidiria sobre quem utilize o sistema de rastreabilidade, com R$ 2 pela emissão e R$ 5 por grama de ouro.
Para o governo, a rastreabilidade busca proteger comunidades em áreas de garimpo. O valor da Taxa seria reajustado anualmente pelo IPCA. O IBGM questiona o valor, apontando custo elevado na primeira transação e sugerindo avaliação mais detalhada.
Críticas de setores e contestação
Entidades como IBGM afirmam que a Casa da Moeda não tem expertise na mineração de pequena escala e pode atrasar o processo. A ANM também critica o texto por concentrar competências sem detalhar insumos de fiscalização.
O Ibram e a Frente Parlamentar da Mineração Sustentável destacam brechas que podem favorecer o ouro ilegal. Em nota, a ANM afirma que o projeto gera incerteza ao definir a taxa e a fiscalização pela Casa da Moeda, com regulamentos ainda não claros.
Dados e próximos passos
O deputado Passarinho, presidente da Comissão de Minas e Energia, diz que há preocupações reais e que será preciso acordo com o Ministério da Justiça e a Polícia Federal. O texto ainda depende de ajustes para avançar na Câmara.
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