Justiça rejeita ação de Walber Virgolino e Confirma diplomação de Edvaldo Neto

A Justiça Eleitoral da Paraíba rejeitou a AIJE movida pelo deputado Walber Virgolino e manteve a diplomação de Edvaldo Manoel de Lima Neto como prefeito eleito de Cabedelo. A decisão foi publicada em 19 de abril de 2026. O tribunal entendeu que não houve golpe na eleição nem nulidade capaz de afastar o eleito.

Virgolino alegou irregularidades que, segundo ele, teriam comprometido a legitimidade do pleito. A Justiça, no entanto, concluiu que não há fundamento jurídico para afastar a diplomação já realizada. Em caso de nulidade, a legislação prevê novas eleições, não a substituição automática pelo segundo colocado.

A magistrada Thana Michelle Carneiro Rodrigues destacou que a medida cautelar criminal que impede Edvaldo Neto de exercer o cargo é de caráter pessoal e não compromete a diplomação. Assim, não há espaço para substituir o eleito pelas urnas.

Contexto jurídico e consequências

A decisão reforça a soberania do voto popular e delimita o papel da Justiça Eleitoral em disputas paralelas. Mudanças no mandato, segundo o tribunal, dependem de condenações criminais definitivas ou de novas eleições.

Implicações locais

A medida mantém Edvaldo Neto no exercício do cargo, enquanto tramita o caso. O entendimento aponta para necessidade de procedimentos adicionais apenas mediante novas condenações ou eleições futuras, conforme o Código Eleitoral.