- Durante julgamento no STF em 23 de outubro, o plenário validou dispositivos da lei Ferrari sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores.
- O ministro Flávio Dino afirmou que a ausência de regulação em setores econômicos pode abrir espaço para atuação de organizações criminosas.
- Em relação ao mercado de apostas, Dino disse que há mais dinheiro em bets ilegais do que em bets legais devido à regulação fraca e à falta de fiscalização sobre o ilegal.
- Ele citou postos de bandeira branca e outros modelos desregulados no setor de combustíveis como exemplos de brechas que podem facilitar fraudes e lavagem de dinheiro no sistema financeiro.
- Ao final, Dino destacou que a livre iniciativa é valor central, mas não substitui o papel regulador do Estado, e acompanhou o relator para considerar legítima a regulação prevista na lei Ferrari, afirmando que ela não viola a liberdade econômica.
- Processo: ADPF 1.106.
Durante julgamento no plenário do STF nesta quinta-feira, 23, ministro Flávio Dino defendeu a necessidade de regulação econômica para evitar a atuação de organizações criminosas. A sessão validou dispositivos da lei Ferrari sobre concessão entre produtores e distribuidores de veículos.
Dino afirmou que a livre iniciativa não pode excluir o Estado. Ao abordar o tema, citou o mercado de apostas para ilustrar riscos da desregulação e a atuação de golpes em ambientes não controlados.
Segundo o ministro, a fiscalização insuficiente gera espaço para fraudes e envolve o universo criminoso que atua sem controle estatal. Ele ressaltou que regulações são essenciais para evitar infiltração de atividades ilícitas.
Apostas
O ministro apontou a disparidade entre setores regulados e o clandestino, destacando que hoje há mais dinheiro circulando em bets ilegais do que em bets legais. A afirmação contextualiza a importância de regras claras.
Além disso, Dino afirmou que a ausência de controle facilita fraudes e golpes praticados por intermediários sem fiscalização, impactando a confiabilidade do mercado.
Postos e mercado financeiro
Dino mencionou o setor de combustíveis para evidenciar efeitos da desregulamentação. Modelos como postos de bandeira branca teriam aberto brechas para atuação criminosa.
A partir dessa analogia, o ministro sugeriu que estruturas financeiras complexas e pouco supervisionadas também favorecem crimes como lavagem de dinheiro, reforçando a necessidade de regulação.
Encerramento
A avaliação final é de que a livre iniciativa permanece fundamental, mas não substitui o papel regulador do Estado. A leitura prática, segundo o ministro, aponta riscos sem regras claras.
Ao acompanhar o relator, Dino considerou legítima a regulação prevista na lei Ferrari, entendendo que a norma não viola a liberdade econômica. O processo é o ADPF 1.106.
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