Governo Lula oficializa Auxílio Gás do Povo como política pública

Governo Lula oficializou o Auxílio Gás do Povo como política pública federal, com despacho publicado no Diário Oficial da União em 23 de abril de 2026; integra a Política Energética Nacional.
A medida, baseada na Resolução nº 3, de 1º de abril de 2026, do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), estabelece diretrizes para o mercado de GLP e o fornecimento contínuo do gás no país.
O objetivo é combater a pobreza energética, ampliar o acesso ao GLP para famílias de baixa renda e promover o cozimento limpo, contribuindo para uma transição energética justa e inclusiva.
Entre as diretrizes, estão proteção do consumidor quanto a preço e qualidade, garantia de abastecimento, promoção da livre concorrência e prevenção de desvio de recursos públicos; botijões de até 13 quilos são enfatizados como centrais para segurança alimentar.
O texto também determina regras de segurança (ou cumprimento de normas do Inmetro e da ANP), venda de botijões lacrados com selo de inviolabilidade, padronização visual das embalagens e monitoramento de preços; a ANP e a Empresa de Pesquisa Energética terão funções de acompanhamento, com a EPE recebendo até 240 dias para atualizar estudos sobre consumo de lenha e carvão e indicadores de pobreza energética.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva oficializou o Auxílio Gás do Povo como política pública federal. A formalização foi publicada no Diário Oficial da União em 23 de abril de 2026.

O despacho aprova a Resolução nº 3, de 1º de abril de 2026, do CNPE, que define diretrizes para o mercado de GLP dentro do programa. O texto integra o Auxílio Gás do Povo à Política Energética Nacional, criada pela Lei 9.478/1997.

O objetivo é reduzir a pobreza energética, ampliar o acesso ao GLP para famílias de baixa renda e incentivar o cozimento limpo, contribuindo para uma transição energética mais justa.

Diretrizes e controles

O CNPE aponta proteção ao consumidor quanto a preço e qualidade, garantia de abastecimento nacional e promoção da livre concorrência. Também prevê mecanismos para evitar desvio de recursos públicos por organizações criminosas.

Entre as medidas, o despacho assegura fornecimento contínuo de GLP, incentiva investimentos em infraestrutura de distribuição e define regras para evitar concorrência desleal. Botijões de até 13 quilos são considerados centrais para segurança alimentar.

Além disso, há regras de segurança, com cumprimento de normas do Inmetro e da ANP, venda de botijões lacrados e com selo de inviolabilidade, e padronização visual das embalagens do programa.

Monitoramento e infraestrutura

O texto determina monitoramento de preços e acesso a dados fiscais do setor, considerados elementos essenciais para a política. A ANP deverá incorporar as diretrizes em futuras revisões regulatórias do mercado de GLP.

A Empresa de Pesquisa Energética tem até 240 dias para atualizar estudos sobre consumo de lenha e carvão e propor indicadores de pobreza energética, bem como mecanismos de acompanhamento dos preços do gás.

Também há previsão de ampliar a infraestrutura logística para importação de GLP, para atender à demanda interna, especialmente a gerada pelo Auxílio Gás do Povo. A norma entrou em vigor na data de publicação.