- A ANPD emitiu alerta sobre a privatização da Celepar, destacando riscos no tratamento de dados sensíveis no Paraná.
- A preocupação envolve o papel da Celepar no manejo de registros policiais, investigações criminais, dados do sistema penitenciário e outras bases de segurança pública.
- A autoridade pediu maior detalhamento técnico de como os dados serão separados e armazenados, citando que um acordo com o Serpro chegou a ser formalizado, mas não avançou.
- A privatização da Celepar está parada no Tribunal de Contas do Estado e depende de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre possível inconstitucionalidade do processo.
- A Celepar é responsável por desenvolver e gerenciar soluções digitais para o governo e cidadãos; a LGPD continua aplicável, mas a venda de sistemas com dados sensíveis é alvo de críticas.
A ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) emite alerta sobre a privatização da Celepar, estatal de tecnologia do Paraná. A preocupação diz respeito ao tratamento de dados sensíveis armazenados pela empresa, que poderiam ficar sob controle privado após a transferência de gestão. A informação é destacada pela coluna de Lauro Jardim, no O Globo, citando a avaliação da agência.
A discussão envolve a transferência de responsabilidades de sistemas críticos, como registros policiais, investigações criminais e dados do sistema penitenciário. A ANPD destacou a necessidade de separar totalmente esses dados da Celepar antes da privatização, o que ainda não ocorreu de forma integral. Também solicitou maior detalhamento técnico sobre armazenamento e separação dos dados.
Situação da privatização
A privatização da Celepar está em fase de avaliação por instâncias estaduais e segue parada no Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR). A decisão final depende de encaminhamentos do STF, que analisa questionamentos sobre a constitucionalidade do processo. A denúncia alega riscos legais e de segurança das informações sob custódia da empresa.
A Celepar é responsável por desenvolver, gerenciar e processar soluções digitais para o governo e a população. O projeto de venda mantém conformidade com a LGPD, mas o risco apontado envolve a guarda de dados sensíveis em infraestrutura fora do âmbito estatal. A avaliação da ANPD reforça a necessidade de salvaguardas para dados de segurança pública até a conclusão da privatização.
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