- Câmara Municipal de Montes Claros aprovou a Lei 5.974/26, que reorganiza a estrutura da Guarda Municipal, criando níveis hierárquicos e cargos de confiança.
- A norma altera a legislação municipal para atender ao Plano Municipal de Segurança Pública e ao Estatuto Geral das Guardas Municipais, visando maior organização e eficiência.
- A lei autoriza o porte funcional de arma de fogo para os agentes, conforme normas do Estatuto Geral das Guardas Municipais, com base em diretrizes federais e estaduais.
- Também estabelece capacitação e critérios de posse e porte de arma, buscando fortalecer a atuação na proteção do patrimônio público e na preservação da ordem.
- A expectativa é que o prefeito sancione a lei nos próximos dias, após aprovação pela Câmara, com vigência imediata.
A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou nesta quarta-feira, 23, uma lei que reorganiza a Guarda Municipal. A Lei 5.974/26 cria níveis hierárquicos, estabelece cargos de nível superior, médio e fundamental, além de cargos de confiança. A norma segue diretrizes do Plano Municipal de Segurança Pública e do Estatuto Geral das Guardas Municipais.
O objetivo é melhorar a organização e a eficiência do órgão, fortalecendo a atuação dos agentes na proteção do patrimônio público e na preservação da ordem. A lei também autoriza o porte funcional de arma de fogo para os agentes, conforme regras do Estatuto Geral das Guardas Municipais.
A norma prevê capacitação e formação para o uso de armas, com critérios de posse e porte alinhados à legislação federal e estadual. A expectativa é de sanção pelo prefeito nos próximos dias, de modo a vigorar imediatamente após a publicação.
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