- Projeto aprovado pela Câmara cria sistema de rastreabilidade para ouro, visando combate ao comércio ilegal, com responsabilidade pela marcação do metal.
- Setores como mineradoras, ambientalistas e garimpeiros criticam que a marcação física ficaria under a Casa da Moeda, defendendo que a Agência Nacional de Mineração deve cuidar da rastreabilidade.
- A ideia de centralizar a marcação em uma empresa estatal não era prevista no texto enviado pelo governo e foi elaborada por grupo de trabalho ligado ao Ministério da Justiça.
- Críticos argumentam que a Casa da Moeda não tem atuação nem estrutura em estados pesados em produção de ouro e defendem que a ANM, com tecnologias adequadas, deveria coordenar a fiscalização.
- Também houve contestação à taxa denominada Touro, cobrada para manutenção do sistema, sob justificativa de que elevaria custos para garimpeiros legais e mineradoras.
Em meio a um debate raro de consenso no setor, mineradoras, ambientalistas e garimpeiros questionaram trecho do projeto de lei aprovado pela Câmara que cria regras para a comercialização de ouro e combate ao comércio ilegal. A proposta, votada na quarta-feira (22), cria um sistema de rastreabilidade e responsabiliza toda a cadeia de compra e venda do metal.
A principal objeção é a atribuição exclusiva da marcação física e digital do ouro à Casa da Moeda. O texto determina que a estatal ficará responsável por confeccionar, aplicar e gerir a marcação, com dispositivos de segurança aprovados pela Agência Nacional de Mineração (ANM).
O projeto foi elaborado por um grupo de trabalho coordenado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, após decisão do STF que suspendeu a presunção de boa-fé e de legalidade do ouro no comércio. A ideia é centralizar o controle e fortalecer a fiscalização.
Críticas e propostas de gestão
Para críticos, a gestão do rastreável deveria ficar a cargo da ANM, que teria mais expertise no tema. Alegam que a Casa da Moeda não dispõe de estruturas nos estados com maior produção de ouro, o que dificultaria a fiscalização.
Especialistas citados apontam diferentes tecnologias de rastreabilidade, como marcação eletrônica e registro documental, inclusive com monitoramento de isótopos, já utilizado pela Polícia Federal. A ideia é reduzir falhas e ampliar a confiabilidade do sistema.
Líderes do setor defendem que a ANM defina normas e escolha a tecnologia a ser adotada. O argumento é que a escolha técnica precisa ser feita por órgão técnico, evitando sobrecarga de uma instituição com atuação distinta.
O Observatório do Clima e o Instituto Escolhas criticam a presença da Casa da Moeda, afirmando que a instituição não acrescenta elementos relevantes ao controle. Em 2026, defendem que a marcação física não seja necessária, mantendo apenas a digital.
Impacto financeiro e aplicações
A reforma prevê a cobrança de uma taxa de manutenção do sistema de rastreabilidade: R$ 2 pela emissão da guia e R$ 5 pela marcação física por grama. Mesmo com a justificativa de custear a estrutura, críticos afirmam que o custo pode incentivar a extração ilegal ao aumentar o preço de produção.
O relator da Câmara, deputado Marx Beltrão, defende a centralização na Casa da Moeda para garantir uniformidade, segurança e controle nacional. Ele argumenta que a ANM não teria competência para operacionalizar o sistema e que a participação de privados pode comprometer o controle.
Segundo Beltrão, a taxa serve exclusivamente para financiar o funcionamento do rastreio, e o valor de cinco reais por grama é considerado modesto frente ao valor atual do ouro. Na quinta-feira (23), o grama de ouro 24k girava em torno de 759 reais.
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