- Congresso definirá nesta quinta-feira, às 11h, se derruba ou mantém o veto de Lula ao PL da Dosimetria.
- A proposta muda a dosimetria, facilita a progressão de regime e amplia opções de remição, definindo punição mais grave quando há vários crimes no mesmo contexto, sem somar condenações.
- Prevê que o tempo mínimo para progressão de regime seja um sexto da pena, com regras mais brandas para crimes contra o Estado democrático de direito.
- Emenda de Sérgio Moro especifica redução de penas para crimes contra o Estado democrático de direito, ainda que haja violência ou grave ameaça; para outros delitos com violência, progressão é de 25% para réus primários e 30% para reincidentes.
- Senador Esperidião Amin afirma que o projeto visa apenas os crimes do 8 de janeiro; há possibilidade de judicialização no STF, o que pode manter regras em vigor enquanto não há decisão definitiva.
O Congresso Nacional discute nesta semana se mantém ou derruba o veto de Lula ao PL da Dosimetria, que afeta os condenados por atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. O objetivo é redefinir a dosimetria das penas, facilitar a progressão de regime e ampliar possibilidades de remição.
A proposta tramita no parlamento após ter sido aprovada pela Câmara e pelo Senado, mas teve o veto mantido pelo presidente. A análise desta quinta-feira, 30, às 11h, envolve votação de maioria absoluta dos deputados e senadores para derrubar o veto.
Entre os pontos, o projeto determina a punição mais grave quando houver múltiplos crimes no mesmo contexto, não acrescentando as condenações. Também reduz o tempo mínimo da progressão de regime para um sexto da pena, em certos casos.
Pontos controvertidos dizem respeito a benefícios que poderiam alcançar condenados por 8 de janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos de prisão. A mudança tem potencial de reduzir penas e alterar o tempo de cumprimento de regimes.
A versão final traz uma emenda de redação de Sérgio Moro que restringe os ganhos de penas para crimes contra o Estado democrático de direito, mesmo com violência ou ameaça. Nesses casos, a progressão pode ocorrer com o cumprimento de um sexto da pena.
Especialistas ouvidos pelo Estadão apontam que a emenda não impede que a lei alcance outros delitos além dos previstos para 8 de janeiro. O relator no Senado, Esperidião Amin, afirma que a proposta visa apenas os crimes daquele dia, buscando evitar ampliação de benefícios.
Situação atual e próximos passos
O PL da Dosimetria foi aprovado na Câmara por 291 votos a 198 e no Senado por 48 a 25, antes de o veto ser anunciado. O tema volta à pauta para definição final sobre o veto manter ou derrubar, com leitura de votos prevista para a sessão desta semana.
O jornal ressalta que, se a lei entrasse em vigor, haveria redução do tempo mínimo para progressão de regime em determinadas situações, o que pode afetar a aplicação da legislação anterior à aprovação da chamada Lei Antifacção.
O caminho processual também é foco de debate. Existe a possibilidade de o PL da Dosimetria ser judicializado, levando o tema ao STF e, possivelmente, demorando anos para decisão final, mantendo regras em vigor até decisão definitiva.
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