CNJ anuncia portal unificado para transparência das despesas do Judiciário

CNJ anuncia a criação do Portal Nacional de Passivos Funcionais para divulgar as despesas do Poder Judiciário.
A medida é desdobramento da decisão do STF, de vinte e cinco de março, que extinguiu o pagamento de quinze penduricalhos e padronizou verbas indenizatórias.
O portal terá critérios de transparência, com informações em formato acessível, possibilidade de download e integração aos portais de transparência existentes.
No portal, constarão pagamentos retroativos, diferenças salariais e indenizatórias, correções monetárias, juros por atraso e indenizações substitutivas; os dados serão apresentados de forma agregada ao público.
O acesso detalhado seguirá a Lei de Acesso à Informação, com dados pessoais protegidos.

O CNJ anunciou a criação de um portal unificado para divulgar as despesas do Judiciário, o Portal Nacional de Passivos Funcionais. A medida foi apresentada pelo presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, nesta semana. O objetivo é ampliar a transparência dos gastos públicos com a própria Justiça.

O movimento é um desdobramento da decisão do STF, anunciada em 25 de março, que extinguiu o pagamento de 15 penduricalhos e padronizou o pagamento de verbas indenizatórias em todo o país. Os parâmetros valem até a edição de lei federal regulando a matéria.

Os passivos contemplados são valores devidos a servidores e magistrados, já reconhecidos administrativamente ou judicialmente, que não foram quitados. O portal detalha pagamentos retroativos, diferenças salariais e indenizatórias, correções, juros por atraso e indenizações substitutivas por direitos não usufruídos.

No conteúdo, constam informações que poderão ser acessadas de forma agregada para o público, com o valor total da dívida, o montante com correção e juros, o total já pago e o saldo devido. A disponibilização respeitará a legislação de proteção de dados pessoais.

Ao divulgar os dados, o CNJ reforça que haverá compatibilidade com os portais de transparência existentes, com possibilidade de download. A ideia é manter a apresentação dos dados simples e acessível, conforme princípios da publicidade administrativa e do acesso à informação.

Acesso e detalhes

A divulgação detalhada poderá seguir o que prevê a Lei de Acesso à Informação, permitindo consulta pública mediante regras de privacidade. Fachin destacou a busca por maior clareza e uniformidade na apresentação das informações. O portal, segundo o ministro, facilitará o monitoramento dos passivos pelo público.