- O governo não propôs alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal; o PLP 114/2026 visa apenas compensar renúncias com receitas extraordinárias decorrentes da alta do petróleo, para 2026.
- O texto sustenta que as renúncias de receita podem ser compensadas por meio de aumento extraordinário de receita da União, conforme o art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).
- O objetivo é manter a neutralidade fiscal, sem criação de novos tributos, usando ganhos da alta do petróleo para compensar desonerações de gasolina e etanol.
- O projeto prevê mecanismos de transparência e acompanhamento, incluindo demonstrativos de impacto e compensação nos atos do Executivo, com relatórios bimestrais.
- O principal risco está na tramitação parlamentar, que pode alterar a lógica original; requer análise célere e parecer firme para não comprometer a responsabilidade fiscal.
O governo não propôs alterações à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Na semana passada, o líder do governo apresentou o PLP 114/2026, que visa compensar custos de desonerações de gasolina e etanol com receitas extraordinárias do petróleo. Fatos: não há mudança na LRF.
O objetivo é manter a neutralidade fiscal usando ganhos de arrecadação advindos da alta do petróleo. Esse cenário depende de fatores como o preço do petróleo e a duração de conflitos no Oriente Médio, especialmente a Guerra no Irã. A proposta não altera o caput da LRF.
O que é o PLP 114/2026
O texto busca permitir compensação de renúncias de receita em 2026 por meio de arrecadação extraordinária vinculada ao choque de preços de energia. A intenção é respeitar o art. 14 da LRF, evitando criação de tributo novo para cobrir a perda de receita.
O artigo 14 prevê, em caso de renúncias, evidenciar custos já previstos na LOA ou criar/majora tributo para compensar a nova perda. O PLP afirma não modificar esse dispositivo e, sim, usar ganhos do petróleo para manter equilíbrio fiscal.
Tramitação e impactos
Ministros do Planejamento e da Fazenda asseguram que a proposta não derruba regras orçamentárias. A tramitação rápida é destacada para evitar alterações indevidas durante o processo legislativo. O acompanhamento transparente de custos é previsto no próprio projeto.
Parte das críticas aponta riscos de mudanças no longo prazo caso o Congresso altere a lógica original. Estima-se que a desoneração total de PIS/Cofins e de Cide poderia custar até cerca de R$ 4 bilhões mensais, caso adotada.
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