- Governo suspende, por 200 dias, 3,51 milhões de multas por não pagamento do pedágio eletrônico no modelo free flow; regularização até 16 de novembro.
- Durante o período, não há novas autuações por não pagamento e quem quitar os débitos dentro do prazo pode recuperar até cinco pontos na CNH.
- A partir de 17 de novembro, motoristas devem arcar com o pedágio e a multa por atraso; ajustes nos sistema das concessionárias terão prazo de 100 dias.
- Informações sobre passagens e débitos serão centralizadas no aplicativo CNH do Brasil, permitindo consultar valores e formas de pagamento de qualquer rodovia.
- Quem já pagou a multa e o pedágio dentro de 200 dias pode pedir ressarcimento da multa junto ao órgão fiscalizador correspondente.
O governo federal anunciou a suspensão por 200 dias de 3,51 milhões de multas registradas por falta de pagamento da tarifa do pedágio eletrônico do modelo free flow, em rodovias federais e estaduais. A medida vale durante esse período para permitir regularização dos débitos.
Quem estiver com tarifas em aberto deverá quitar os valores até o fim desse prazo para evitar novas infrações. Quem pagar até 16 de novembro poderá recuperar os cinco pontos perdidos na CNH.
O anúncio ocorreu em Brasília, durante entrevista coletiva do Ministério dos Transportes. O ministro Guilherme Boulos destacou a necessidade de justiça, citando falhas de informação sobre o pagamento do pedágio free flow.
Durante os 200 dias, está vedada a abertura de novos autos de infração pelo não pagamento de tarifas. A partir de 17 de novembro, os usuários voltam a pagar o pedágio e a eventual multa por atraso.
Ajustes
O governo abriu prazo de 100 dias às concessionárias para padronizar dados, integrar o Sistema Nacional de Trânsito e sinalizar adequadamente os pórticos em áreas não urbanas. As informações devem estar disponíveis aos motoristas.
As concessionárias devem informar ao motorista, por sites e apps, quando ocorreu a passagem pelo pórtico e qual foi o valor da tarifa. O objetivo é melhorar a transparência do sistema.
Cobrança na CNH Digital
O Ministério dos Transportes informou que as informações sobre passagens e débitos ficarão centralizadas no aplicativo CNH do Brasil, criado para integrar os dados das concessionárias. O app permite consultar pendências e formas de pagamento.
O CNH do Brasil já está disponível para download e conta com milhões de usuários ativos. O uso visa facilitar o pagamento das tarifas independentemente da rodovia ou concessionária.
Ressarcimento e pendência
Quem já pagou a multa de trânsito e a tarifa dentro do prazo poderá requerer ressarcimento da multa. O pedido deve ser feito ao órgão de fiscalização do estado correspondente, com comprovante de pagamento da tarifa.
Se houve passagem sem TAG e pagamento em até 30 dias, continua configuração de evasão de pedágio no CTB, com multa de cerca de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH. O total de infrações no sistema supera 3,5 milhões.
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