- O governo suspendeu 3,4 milhões de multas do pedágio eletrônico de livre passagem, o “free flow”, e estabeleceu prazo de até 200 dias, até 16 de novembro, para regularizar débitos vencidos.
- Não serão aplicadas novas multas por infração nesse sistema durante esse período; também há prazo de 100 dias para homologação dos sistemas pelas concessionárias.
- Quem quitar as tarifas no prazo de 200 dias poderá recuperar os pontos da CNH; a partir de 17 de novembro, tarifas vencidas geram pedágio e multa por atraso.
- Multas geradas pelo novo sistema passarão a chegar direto à CNH digital do motorista, substituindo a necessidade de consulta por apps ou outras ferramentas.
- O governo estima ressarcimento de cerca de R$ 93 milhões aos motoristas que pagaram multas desde 2022, desde que a tarifa correspondente tenha sido paga dentro do prazo; além disso, há ações educativas para ampliar o conhecimento sobre o free flow.
A União anunciou a suspensão de 3,4 milhões de multas autuadas pelo sistema de pedágio eletrônico de livre passagem, o “free flow”. O decreto também estipula um prazo de até 200 dias para regularizar débitos vencidos, estendendo-se até 16 de novembro. Durante esse período, novas infrações não receberão novas multas.
A medida inclui ainda 100 dias para a homologação dos sistemas pelas concessionárias. O objetivo é estabelecer tempo adequado para integração tecnológica e para pagamento por parte dos usuários, segundo o ministro dos Transportes e presidente do Contran, George Santoro, em Brasília.
O modelo de pedágio por leitura automática substitui praças físicas por pórticos que identificam a placa ou dispositivos eletrônicos, as tags, ao longo das rodovias. A suspensão ocorreu por reconhecer falhas de comunicação com os motoristas sobre as mudanças.
Motivo da suspensão
A justificativa oficial aponta falha na comunicação sobre a transição para o sistema, o que gerou inadimplência elevada nos estados onde o free flow já está em funcionamento. O Ministério dos Transportes informou que a inadimplência registrada foi superior a 90%.
Quem quitar as tarifas dentro do prazo de 200 dias poderá recuperar os pontos na CNH. A partir de 17 de novembro, tarifas vencidas continuarão sujeitas ao pedágio e à multa por atraso. O pagamento deve ocorrer antes de qualquer cobrança adicional.
Mudanças operacionais e ressarcimento
As multas geradas pelo novo sistema passarão a ser registradas diretamente na CNH digital do motorista. Em caso de pagamento da tarifa correspondente, motoristas podem solicitar o ressarcimento do valor da multa, estimado em cerca de R$ 93 milhões, para usuários que quitaram débitos desde 2022.
Concessionárias e órgãos executivos responsáveis pela via deverão promover campanhas educativas para ampliar o entendimento sobre o free flow entre os usuários. Além disso, a norma prevê medidas para acompanhar a evolução do sistema e esclarecer dúvidas.
Prontos para novas regras
A agenda de implementação prevê uma nova resolução já publicada nesta quarta-feira (29), com as regras vigentes a partir de então. A expectativa é que as informações das infrações já apareçam suspensas no sistema da Senatran, garantindo que as mudanças estejam em vigor para os motoristas.
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