Lula sanciona lei com vetos sobre reajuste das forças de segurança do DF

Lula sancionou com vetos uma lei que trata do reajuste da remuneração das forças de segurança do Distrito Federal, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar dos ex‑Territórios Federais e do valor do auxílio‑moradia dos militares.
Os vetos foram justificados pela possibilidade de insegurança jurídica e aumento de gastos públicos, conforme o Diário Oficial da União.
Um veto eliminou a previsão de incorporação de gratificações à remuneração de servidor público, por potencializar judicialização e elevar despesas sem estimativa de impacto.
Outro veto retirou a unificação de cargos com atribuições distintas e requisitos de ingresso incompatíveis, por não haver estimativa de impacto orçamentário.
Também foram vetados pontos como concurso automático, contagem de mandato para proventos, revisão administrativa de atos entre 1988 e 1997, vantagens remuneratórias incompatíveis e integração de ex‑servidores a quadros extintos.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com vetos uma lei que trata do reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo DF, além do valor do auxílio-moradia dos militares. A sanção ocorreu na terça-feira (28), conforme o Diário Oficial da União.

A justificativa oficial aponta que grande parte dos trechos retirados do texto poderia gerar insegurança jurídica e elevar gastos públicos. Entre os vetos estão dispositivos que tratavam da incorporação de gratificações a servidor público sem padrão compatível com outras carreiras.

Vetos e justificativas

Também foi vetada a unificação de cargos com atribuições distintas, sem compatibilidade funcional e com requisitos de ingresso diferentes. O governo afirmou que haveria afronta às regras de investidura em cargo público e ausência de estimativa de impacto orçamentário.

Outros pontos retirados incluem a autorização automática de concursos, a contabilização de tempo de mandato para aumento de proventos e o regime de revisão administrativa de atos entre 1988 e 1997. Também foram vetadas propostas de remuneração preferencial para policiais e bombeiros que contrariavam o regime de subsídio vigente.