Pedágio eletrônico: como pedir reembolso de multas após mudanças no free flow

Governo anuncia pacote que suspende 3,4 milhões de multas de pedágio por 200 dias e permite reembolso de valores pagos para quem já foi multado.
Durante o período, o débito pode ser quitado apenas com a tarifa do pedágio, sem a multa de evasão (aprox. R$ 195).
Reembolso não é automático: motorista precisa regularizar a tarifa e depois protocolar pedido junto à ANTT (rodovias federais) ou DETRAN/DER (rodovias estaduais).
Quem regularizar dentro do prazo terá a pontuação por evasão de pedágio retiradas da CNH; a ANTT estima até R$ 93 milhões em restituições.
Mudanças incluem o rename para pedágio eletrônico, integração com CNH Digital em até 100 dias e sinalização padronizada para reduzir falhas de leitura.

O governo federal anunciou, nesta terça-feira (28), um pacote de mudanças no sistema de pedágio eletrônico, anteriormente conhecido como free flow. O objetivo é suspender temporariamente multas, ampliar o prazo para quitar tarifas e criar caminhos para devolução de valores pagos indevidamente. A medida busca tornar o sistema mais transparente para os usuários.

O programa prevê a suspensão de 3,4 milhões de infrações por 200 dias. Durante esse período, motoristas poderão quitar apenas o valor da tarifa, sem a multa por evasão, que hoje corresponde a cerca de R$ 195. A cobrança segue prevista no código de trânsito como infração grave, com pontos na CNH.

Como pedir o reembolso

Condutores que já pagaram multas por evasão poderão requerer devolução, mas o ressarcimento não é automático. Primeiro, é preciso regularizar a dívida original, quitando a tarifa dentro do prazo de 200 dias. Em seguida, o motorista pode protocolar o pedido administrativo junto ao órgão responsável pela autuação.

Para rodovias federais, o pedido deve ser encaminhado à ANTT. Em rodovias estaduais, a solicitação fica a cargo do Detran local ou do DER. É necessário apresentar comprovantes de pagamento da tarifa e documentos da infração para solicitar a devolução.

Como proceder com recursos

Além do pedido de restituição, é possível recorrer administrativamente da multa. O fluxo comum envolve defesa junto ao órgão autuador, recurso em primeira instância à Jari e, se aplicável, recurso em segunda instância ao Cetran. Em todos os casos, é preciso demonstrar a regularização do débito.

Pontos na CNH e orçamento

A retirada de pontos na CNH depende da quitação do pedágio. Quem quitar a pendência dentro do prazo terá a pontuação relacionada à evasão removida, conforme as novas regras. A ANTT estima disponibilizar até 93 milhões de reais para cobrir essas devoluções.

Novo formato do pedágio e integração

Entre as mudanças, o termo free flow passa a não ser mais utilizado. O sistema será oficializado como pedágio eletrônico, com sinalização padronizada para reduzir falhas de leitura. Em até 100 dias, as concessionárias devem integrar seus sistemas à Senatran, para que as passagens constem no aplicativo da CNH.

Enquanto a integração não fica pronta, a consulta permanece nos canais das concessionárias. A gestão dos pórticos também será ajustada para melhorar a clareza da cobrança aos motoristas.

Falhas de comunicação reconhecidas

O ministro dos Transportes afirmou que as mudanças resultam de uma necessidade de justiça e reconheceu falhas na comunicação do modelo vigente. A ideia é oferecer informações mais claras para a população, reduzindo dúvidas sobre cobranças e cobranças indevidas.