- STF homologou, no dia 23, acordo de não persecução penal entre a Procuradoria-Geral da República e o deputado João Carlos Bacelar (PL-BA), encerrando a ação por peculato.
- Bacelar e Norma Suely Ventura da Silva devem devolver integralmente R$ 1.312.618,09 aos cofres públicos, em duas parcelas e de forma solidária.
- Além do ressarcimento, o deputado pagará R$ 96.096 de prestação pecuniária e cumprirá 280 horas de serviços comunitários.
- A ação penal teve origem em denúncia aceita pela Primeira Turma do STF em 2020, que apontou indícios de uso de assessores em atividades privadas.
- O caso também envolve documentos apreendidos ligados ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro (Banco Master), o que levou o material ao STF pelo foro privilegiado do parlamentar.
O Supremo Tribunal Federal homologou, no dia 23 deste mês, um acordo de não persecução penal (ANPP) entre a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o deputado federal João Carlos Bacelar (PL-BA), encerrando uma ação por peculato. Norma Suely Ventura da Silva é citada como coautora no caso. A decisão foi anunciada pelo STF.
O acordo evita que Bacelar seja condenado, desde que cumpra as condições previstas, como ressarcimento aos cofres públicos, prestação de serviços à comunidade e informações atualizadas. A denúncia original partiu da PGR e foi aceita pela Primeira Turma do STF em 2020, com indícios de uso de assessores em atividades privadas.
Pelo ANPP, Bacelar deverá devolver integralmente os danos no valor de R$ 1.312.618,09, em duas parcelas, de forma solidária com a coautora. Além disso, pagará R$ 96.096 a título de prestação pecuniária, destinando os valores a entidades públicas ou de interesse social. Também cabem 280 horas de serviços comunitários para cada uma das envolvidas, além de manter dados de contato atualizados.
Detalhes do acordo e objetivo da medida
A ferramenta prevê o cumprimento das condições após homologação, com o objetivo de encerrar a persecução penal. A acusação apontou que Bacelar empregou assessores parlamentares em atividades privadas, o que caracterizaria desvio de recursos públicos.
Bacelar está em seu quinto mandato como deputado federal e já figura em ao menos cinco investigações no STF ao longo de sua trajetória. Parte dos casos foi arquivada, outros evoluíram para acordos semelhantes ao agora homologado.
Novos desdobramentos envolvendo documentos e foro
O nome do parlamentar voltou às manchetes a partir de documentos apreendidos com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. O conteúdo cita Bacelar em referência a negócio imobiliário, o que impulsionou a apuração chegar ao STF. Como Bacelar tem foro privilegiado, o material foi encaminhado pela Justiça Federal à Corte.
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