Violência processual: o que é e como é usada contra mulheres

Homem de 37 anos de Axixá do Tocantins processou a ex pedindo indenização de 2 mil; a mulher apresentou provas de violência, incluindo vídeo dele com galão de gasolina ameaçando queimá-la.
O juiz entendeu que recorrer ao Judiciário de forma abusiva é violência processual, considerada uma forma de violência contra a mulher.
O Projeto de Lei nº 4830/2024, em tramitação na Câmara, pretende incluir a violência processual na Lei Maria da Penha para coibir esse tipo de comportamento.
O PL está parado, sem avançar nas comissões desde fevereiro; prevê multa de 1% a 10% do valor da causa, além de indenização à vítima e pagamento de custos processuais.
Defensoras destacam que a inclusão pode levar o Judiciário a considerar o conjunto de violências vivenciadas pela mulher, e não apenas casos isolados, evitando a revitimização; críticas apontam que as punições propostas são brandas.

Um homem de 37 anos, morador de Axixá do Tocantins (TO), entrou com uma ação na Justiça pedindo indenização de R$ 2 mil à ex-companheira. Em defesa, ele alegou que após o fim do relacionamento a mulher teria danificado portas de casa, rasgado, cortado com faca e queimado roupas. A ação é de 2023.

A vítima apresentou provas de que as acusações eram falsas: um vídeo mostra o homem com um galão de gasolina, ameaçando incendiar a residência para destruir-a, além de evidências de destruição de móveis e fogo em roupas. O juiz considerou a ação como violência processual e condenou o réu a pagar indenização à vítima.

O caso embasa o Projeto de Lei nº 4830/2024, que tramita na Câmara dos Deputados para incluir a violência processual na Lei Maria da Penha. A proposta mira coibir o uso repetido da Justiça para intimidar, desgastar ou obter vantagens indevidas após o término de relacionamentos.

Objetivo da proposta e posição de especialistas

Advogados ligados a direitos da mulher divergem sobre a eficácia da mudança legislativa. A inclusão do conceito pretende induzir o Judiciário a observar o conjunto de violências, não ações isoladas, para evitar revitimização.

Para a advogada Fayda Belo, a mudança obrigaria a avaliação integrada das ações do agressor, evitando que medidas aparentemente legítimas escondam um ciclo de opressão. Ela ressalta que a análise conjunta pode reduzir danos à vítima e ampliar a proteção jurídica.

Mayra Cotta, também especialista em gênero, vê potencial para acelerar a resolução de casos. Contudo, Belo aponta que a pena prevista no PL — multa e indenização — pode ser insuficiente diante da gravidade dos abusos quando usados como ferramenta de dominação.

O projeto aguarda análise das comissões, incluindo a Defesa dos Direitos da Mulher, desde fevereiro. Se aprovado na forma original, prevê multa entre 1% e 10% do valor da causa, além de indenização, honorários e custas.