- Davi Alcolumbre afirmou que trecho do PL da Dosimetria entra em conflito com regras recém-aprovadas pela Lei Antifacção, especialmente nos incisos 4 a 10 do artigo 112 da Lei de Execução Penal.
- Ele explicou que esses dispositivos tratam da progressão de regime para crimes graves, incluindo milícia privada, feminicídio e crimes hediondos, e podem colidir com mudanças mais rígidas já aprovadas.
- A justificativa para não restabelecer esses itens ao veto é que o Congresso já sinalizou diretrizes diferentes recentemente, tanto no PL da Dosimetria quanto no da Antifacção.
- O PL da Dosimetria foi aprovado na Câmara por 291 votos a 198 e no Senado por 48 a 25; Lula vetou o texto em janeiro.
- Ficam de fora da votação trechos sobre crimes hediondos, milícia privada e feminicídio, com percentuais de cumprimento de pena variando entre 50% e 70%, conforme o caso, conforme esclarecido por Alcolumbre.
Davi Alcolumbre, presidente do Congresso, afirmou hoje que um trecho do PL da Dosimetria entra em choque com regras mais rigorosas da Lei Antifacção. A observação ocorreu ao analisar o veto de Lula ao PL, apresentado durante sessão no Legislativo.
Segundo o presidente do Congresso, os incisos 4 a 10 do artigo 112 da Lei de Execução Penal tratam da progressão de regime para crimes graves e confrontam mudanças recentes aprovadas para endurecer esse benefício. A avaliação da Consultoria Legislativa da Câmara foi citada por Alcolumbre.
Ele destacou que dispositivos sobre milícia privada, feminicídio e crimes hediondos, incluindo casos em organizações criminosas, ficariam prejudicados com o veto mantido. A sessão discute a possibilidade de derrubar o veto presidencial.
O PL da Dosimetria tramitou com 291 votoss a 198 na Câmara e 48 a 25 no Senado. Em janeiro, Lula vetou o texto durante evento que marcou três anos dos ataques às sedes dos Três Poderes.
A proposta trata da dosimetria de penas para condenados por tentativa de golpe de Estado e pelos atos de 8 de janeiro de 2023. A derrubada do veto requer ao menos 257 votos na Câmara e 41 no Senado.
Itens considerados prejudicados
- Crime hediondo ou equiparado: passa a haver percentuais mais altos na Lei Antifacção, o que pode afastar o restabelecimento de regras da Dosimetria.
- Crime hediondo com morte: suspensão do livramento condicional poderia permanecer.
- Crime hediondo por organização criminosa: queda da votação sobre 50% de pena.
- Reincidente em hediondo: regime mínimo de 60% da pena fica fora da votação.
- Milícia privada: trecho que fixava 50% da pena não será analisado.
- Feminicídio: dispositivo com 55% da pena também fica sem apreciação.
Alcolumbre afirmou que a decisão se justifica pela alteração recente dos trechos na Lei Antifacção, o que dispensa nova decisão sobre o tema. Fontes citadas pelo parlamentar apontam alinhamento com o conteúdo atualizado pela legislação recente.
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