- A Câmara rejeitou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao PL da dosimetria por 318 votos a 144, com cinco abstenções; senadores ainda votam na sessão conjunta.
- O texto beneficia condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e o ex-presidente Jair Bolsonaro, definindo critérios e percentuais mínimos para cumprimento de pena e progressão de regime.
- Antes da votação, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, considerou prejudicados trechos do projeto sobre a progressão de pena, que não foram incluídos na votação desta quinta.
- Com a retirada desses trechos, o PL da dosimetria deve ser promulgado e virar lei em definitivo, sem os dispositivos declarados prejudicados; base do governo questiona a constitucionalidade e o uso do fatiamento.
- O projeto prevê concurso formal (apenas a pena mais grave) em casos de múltiplas condenações, pode reduzir o tempo mínimo para progressão do regime e admite remição compatível com prisão domiciliar, com potenciais efeitos para outros crimes.
A Câmara dos Deputados rejeitou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de dosimetria, nesta quinta-feira (30). O veto foi derrubado por 318 votos a 144, com cinco abstenções, e o texto volta a tramitar para promulgação definitiva. O Senado deve votar na sessão conjunta.
A proposta beneficia condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e também o ex-presidente Jair Bolsonaro. Ela estabelece critérios e percentuais mínimos para cumprimento de pena e progressão de regime, com o objetivo de disciplinar cálculos de pena.
Antes da votação, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, declarou prejudicados trechos que entravam em choque com a Lei Antifacção. Assim, esses pontos não foram incluídos na votação desta quinta.
Desdobramentos e impactos
A decisão retira itens que poderiam flexibilizar penas em casos como milícia privada, feminicídio e crimes hediondos, mantendo o foco do texto na dosimetria para atos de 8 de janeiro. O resultado facilita a promulgação do PL, sem os dispositivos questionados.
Com a derrubada, o projeto passa a ter vigência em definitivo, desde que não haja nova oposição jurídica. O relator Paulinho da Força já havia sinalizado que a remição pode ocorrer concomitantemente à pena em prisão domiciliar, para evitar insegurança jurídica.
Concurso formal e efeito sobre outros crimes
O texto prevê o concurso formal apenas pela pena mais grave, sem soma de condenações distintas, o que poderia afetar outros casos além dos vinculados aos eventos de 8 de janeiro. Além disso, o tempo mínimo para progressão de regime é reduzido, abrindo caminho para regime semiaberto mais cedo.
Positionamento e próximos passos
A base governista questionou a análise de Alcolumbre e a decisão de prejudicialidade, classificando o projeto como inconstitucional e contestando o fatiamento. A oposição, por sua vez, criticou a manobra, embora a Câmara tenha seguido com a derrubada total do veto. A tramitação seguirá para o Senado, em sessão conjunta, para decisão final.
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