- O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, retirou da deliberação trechos do veto presidencial ao PL da dosimetria que tratam da progressão de regime para condenados por crimes graves.
- Os dispositivos atingidos são os incisos 4 a 10 do artigo 112 da Lei de Execução Penal, ligados a crimes como feminicídio, milícia privada, crimes hediondos e organizações criminosas, inclusive nos casos envolvendo chefes de facções.
- A justificativa é que o PL antifação, sancionado em fevereiro, já alterou exatamente as mesmas regras, criando conflito jurídico se o veto ao PL da dosimetria fosse derrubado integralmente.
- A Mesa sustenta que restabelecer trechos superados poderia representar recuo nas ações de combate à criminalidade, especialmente no feminicídio e no crime organizado, e que a nova lei já trouxe regras específicas para progressão de pena de comandantes de facções.
O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, retirou da análise da sessão conjunta desta quinta-feira 30/4 trechos do veto presidencial ao PL da dosimetria. Os dispositivos questionados tratam da progressão de regime para condenados por crimes graves, como feminicídio, milícias privadas eorganizações criminosas.
A justificativa é que o PL antifacção, aprovado em fevereiro e sancionado posteriormente, já alterou exatamente essas regras. Segundo Alcolumbre, derrubar o veto integralmente poderia gerar conflito jurídico e reverter mudanças recentes aprovadas pelo Congresso para endurecer o combate ao crime organizado.
A análise indicou a prejudicialidade de parte do artigo 112 da Lei de Execução Penal, segundo a Mesa Diretora. O entendimento é que esses trechos entrariam em choque com a nova legislação já em vigor, evitando conflitos entre normas.
A decisão de manter o veto parcial deve permanecer sob o debate do plenário durante a leitura dos vetos presidenciais. Parlamentares questionaram o rito da votação, e a Mesa afirmou que o esclarecimento pode dirimir dúvidas antes de receber as questões de ordem.
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