Governo cria política de IA com regras para uso na administração federal

Governo institui política de governança para uso de inteligência artificial na administração pública federal, formalizada pela portaria nº 3.485/2026 e entra em vigor em sessenta dias.
Princípios e regras visam desenvolvimento, aquisição e uso de IA com conformidade legal, proteção de direitos e transparência, além de promover inovação.
Objetivos incluem responsabilização em decisões automatizadas ou assistidas por IA e aplicação da política tanto internamente quanto em órgãos que utilizam serviços compartilhados, como o ColaboraGov.
Conteúdos gerados com IA devem ser identificados; IA generativa fica restrita a informações públicas, com dados sigilosos ou pessoais protegidos e apenas em situações autorizadas após análise de risco.
Capacitação de servidores é prioridade, com programa contínuo de formação em IA e trilhas para usuários, gestores e desenvolvedores, cobrindo governança, riscos e uso ético.

O Ministério da Gestão instituiu uma política de governança para o uso de inteligência artificial na administração pública federal. A medida ficou formalizada pela portaria nº 3.485/2026 e entrará em vigor em 60 dias. A norma define regras para desenvolvimento, aquisição e uso de IA com foco em legalidade, proteção de direitos e transparência.

A gestão pública passa a adotar princípios como supervisão humana, proteção de dados, segurança da informação e soberania digital. A medida visa promover inovação nos serviços públicos e criar mecanismos de responsabilização em decisões automatizadas ou assistidas por IA.

A portaria se aplica às áreas internas do próprio Ministério e a órgãos que utilizam serviços compartilhados do governo, como o ColaboraGov. Conteúdos criados com apoio de IA devem ser identificados, aumentando a transparência no uso da tecnologia.

No âmbito da IA generativa, o uso será restrito a informações públicas. Dados sigilosos ou pessoais ficam proibidos, salvo em situações autorizadas após análise de risco. Servidores devem garantir a segurança das informações e reportar incidentes.

A norma determina que conteúdos gerados com IA sejam marcados para deixar explícita a participação da ferramenta. Também estabelece diretrizes para o uso responsável da tecnologia entre os funcionários.

O que muda na prática

O texto reforça a obrigatoriedade de conformidade legal na aquisição de sistemas de IA, com avaliação de riscos antes de implementação. Órgãos federais deverão demonstrar transparência e rastreabilidade de decisões assistidas por IA.

Para ampliar a confiabilidade, a portaria aponta a criação de um programa permanente de capacitação. Serão ofertadas trilhas para usuários, gestores e desenvolvedores, contemplando desde noções básicas até governança e avaliação de risco.

A capacitação pretende alinhar o serviço público às boas práticas do setor privado e de governos de outros países. O objetivo é assegurar uso ético, seguro e eficiente da IA, com foco na proteção de direitos e na responsabilidade institucional.