- O deputado Lindbergh Farias vai ao STF pedir a declaração de inconstitucionalidade do PL da Dosimetria.
- O Congresso derrubou o veto integral do presidente Lula ao texto em sessão conjunta nesta quinta-feira (30).
- Lindbergh sustenta que a lei é abstrata e geral, interfere na dosimetria de penas e tem desvio de finalidade para beneficiar um público específico.
- O PL da Dosimetria foi fatiado no Congresso para não abranger outros crimes além do 8 de janeiro, evitando conflitos com a Lei Antifação.
- O texto altera regras do Código Penal e da Lei de Execução Penal para reduzir penas, com dispositivos sobre pena máxima, progressão de regime e contextos de atuação de multidões.
O deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) afirmou que vai apresentar uma ação no STF para declarar a inconstitucionalidade do PL da Dosimetria. O veto integral de Lula foi derrubado pelo Congresso nesta quinta-feira (30).
Para Lindbergh, a lei é abstrata e geral, e interfere na dosimetria de penas. Ele aponta desvio de finalidade para beneficiar um público específico e classifica o texto como incompatível com o Judiciário.
O PL da Dosimetria, aprovado no Senado em dezembro, foi vetado por Lula em janeiro. Congresso derrubou o veto em sessão conjunta, mantendo alterações que reduzem penas de condenados por crimes ligados ao 8 de Janeiro.
Contexto do PL da Dosimetria
O texto altera o Código Penal e a Lei de Execução Penal para reduzir penas conforme o tipo de condenação. A proposta foi fatiada para não abranger crimes alheios ao 8 de Janeiro, mantendo foco naqueles ligados ao evento.
Entre as mudanças, o projeto impede a soma de penas em casos de golpe de Estado em contexto de multidão, reduzindo a pena do mais grave. Também flexibiliza a progressão de regime e atinge condenados primários.
A partir das regras, condenados por crimes contra o Estado democrático de direito teriam redução de 16% no regime de cumprimento, independentemente de reincidência ou uso de violência. O objetivo é alterar a dosimetria de penas.
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