Portaria cria comitê e exige supervisão humana no uso de IA no governo

Foi publicada uma política de inteligência artificial pelo Ministério da Gestão, destinada a estruturar a governança no uso de IA no governo federal. A norma cria comitês, define responsabilidades e estabelece supervisão humana proporcional ao risco das aplicações. O objetivo é equilibrar inovação com controle institucional.

O modelo de governança envolve a alta administração, o Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação e um subcomitê específico para IA. Responsáveis por tecnologia, segurança da informação e dados pessoais também integrarão o quadro.

O comitê principal ficará responsável por deliberações sobre aplicações de IA que possam impactar direitos fundamentais, além de editar normas complementares e orientar órgãos públicos. Já o subcomitê de IA propiciará diretrizes e apoio à implementação.

A norma torna obrigatória a supervisão humana proporcional ao risco de cada aplicação. Sistemas com maior potencial de impacto exigirão maior controle, especialmente em decisões que envolvam cidadãos. Transparência e responsabilização também são reforçadas.

Exceções ao uso restrito de dados em IA precisarão de análise prévia de risco e de garantias contratuais de segurança. A medida reforça a documentação do uso de IA pelos órgãos e mecanismos de controle interno.

Gobierno e decisões automatizadas

A criação da estrutura sinaliza uma tentativa de equilibrar inovação tecnológica e controle institucional em áreas sensíveis da administração. A exigência de governança formal e avaliação de riscos busca evitar decisões automatizadas sem transparência ou revisão.

O movimento acompanha tendências internacionais de regulação do uso de IA no setor público, com foco no impacto direto sobre direitos fundamentais. A política, assim, pretende promover decisões mais seguras e passíveis de auditoria.