Prefeita de Campo Grande proíbe uso de banheiro feminino por mulheres trans

A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes, sancionou lei que proíbe mulheres trans de utilizarem banheiros femininos no município.
A norma busca, segundo a justificativa, proteger a privacidade, a segurança e a dignidade das mulheres, com foco no sexo biológico.
O texto aprovado previa critérios baseados no sexo biológico em concursos públicos e em práticas esportivas, mas esse trecho foi vetado pela prefeita.
A Associação das Travestis e Transexuais de Mato Grosso do Sul afirmou que a lei afronta a Constituição e os precedentes do Supremo Tribunal Federal.
O Ministério Público e a Defensoria Pública anunciaram ações para avaliar a legalidade e monitorar medidas que possam discriminá-las.

A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), sancionou uma lei que proíbe mulheres trans de utilizarem banheiros femininos no município. A norma integra uma política municipal de proteção à mulher e visa resguardar a privacidade e a segurança em espaços públicos e institucionais. A sanção ocorreu após a aprovação pela Câmara Municipal.

O texto estabelece que banheiros exclusivos a mulheres biológicas devem ser mantidos para resguardar intimidade e evitar situações de importunação. O autor do projeto, vereador André Salineiro (PL), justificou a medida pela necessidade de preservar a dignidade das mulheres.

Na prática, a lei trouxe ainda a previsão de critérios com base no sexo biológico para concursos públicos e práticas esportivas, trecho que foi vetado pela prefeita antes de sua sanção final.

A Associação das Travestis e Transexuais de Mato Grosso do Sul afirmou que a lei afronta a Constituição e desrespeita precedentes do STF, que reconhecem a identidade de gênero como direito fundamental. A entidade aponta risco de violação de direitos.

A prefeita argumentou que a defesa do direito das mulheres é o objetivo central da norma, lembrando que a definição de políticas de proteção pode exigir limites na utilização de certos espaços. Ela disse estar defendendo a prioridade feminina em Campo Grande.

O Ministério Público informou ter sido acionado pela ouvidoria e que o procurador-geral avalia a viabilidade de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. A Defensoria Pública abriu procedimento para apurar possíveis violações de direitos fundamentais.

A pasta pública também informou que acompanhará as medidas da administração para verificar se há prática discriminatória contra mulheres trans, travestis e pessoas com identidade de gênero feminina. As ações serão monitoradas ao longo do tempo.

Contexto nacional: leis que restringem o uso de banheiros por pessoas trans já foram sancionadas em outras cidades, mas costumam enfrentar contestação judicial. O STF tem se pautado pela competência dos tribunais de Justiça para decidir sobre o mérito nesses casos.