CNJ diz que certidões fiscais não são obrigatórias para inventário extrajudicial

CNJ decide que certidões fiscais não são obrigatórias em inventário extrajudicial; podem ser solicitadas informativamente para transparência

O CNJ decidiu, por unanimidade, que certidões fiscais não são obrigatórias para lavrar escritura pública de inventário e partilha extrajudicial.
A decisão foi tomada na 6ª Sessão Ordinária de 2026, sob relatoria da conselheira Jaceguara Dantas.
O plenário entendeu que a exigência restringe indevidamente o ato notarial e limita a atuação dos tabeliães.
Tabeliães não podem condiciona o ato à regularidade fiscal do espólio.
As certidões podem ser solicitadas apenas para fins informativos, com registro da situação fiscal do espólio no ato, para maior transparência.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que não é obrigatória a apresentação de certidões fiscais para a lavratura de escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. A decisão foi tomada por unanimidade.

O parecer foi fixado na 6ª Sessão Ordinária de 2026, sob a relatoria da conselheira Jaceguara Dantas. O plenário entendeu que a exigência configuraria restrição indevida ao ato notarial.

A determinação aponta que tabeliães não podem condicionar o ato à regularidade fiscal do espólio. A relatora enfatizou que, embora não sejam obrigatórias, as certidões podem ser solicitadas para fins informativos.

Segundo a decisão, os documentos podem constar no ato notarial para maior transparência e segurança jurídica, sem impedir a lavratura do inventário extrajudicial. A autorização é apenas informativa e não vinculante.